Durante reunião da CCJ realizada na tarde desta quarta-feira, 13, O presidente do colegiado, deputado Wagner Neto (Solidariedade), colocou em votação as emendas apresentadas em Plenário ao projeto nº 8704/23, de autoria do Governo, mas como houve pedidos de vistas a votação foi prejudicada.

A matéria altera a lei que disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais de Saúde (OSS) em Goiás, a Lei Estadual n° 21.740/22. A matéria recebeu emenda no plenário e por isso passa por nova análise da Comissão de Constituição e Justiça para depois voltar para votação em Plenário.

Assinado pelo governador Ronaldo Caiado, o projeto dispõe sobre a qualificação contratual das organizações sociais de saúde — as chamadas OSS. Com a medida, afirma o Poder Executivo, fica ampliada a participação de novas entidades nos chamamentos públicos e assegurada a continuidade de serviços essenciais. Essa ampliação se dá com a possibilidade de se reduzir o prazo de experiência mínima de três anos para as organizações, por meio de ato específico do governador, previamente à publicação do edital de chamamento público, caso não haja entidades aptas à participação em processos seletivos.

A medida propõe, também, novos mecanismos de controle e transparência na fiscalização de contratos. Ficam estabelecidos, por exemplo, parâmetros para a desqualificação de entidades em casos de infrações, além de sanções a serem aplicadas levando em consideração, por exemplo, a natureza e a gravidade da infração cometida