O Plenário acolheu, em segunda votação, o processo nº 9929/23, que promove alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas referentes a 2023. A apreciação da matéria do Poder Executivo aconteceu durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 20. 

A Secretaria de Estado da Economia (Economia) destacou que o objetivo é adequar as referidas legislações orçamentárias à redação dada pela Emenda Constitucional nº 78, de 6 de dezembro de 2023, ao parágrafo único do artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. As modificações encaminhadas apenas retiram as citações da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, da Lei nº 21.760, de 2022, e da Lei nº 21.527, de 2022. O objetivo é evitar conflitos de interpretação. 

Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) não encontrou qualquer dispositivo jurídico da proposta que desabone sua aprovação, e salienta que se trata de competência concorrente entre os entes federativos e de iniciativa privativa do governador do Estado, conforme o artigo 110, da Constituição Estadual, portanto, não obsta a apresentação da medida ao Poder Legislativo goiano.