A Governadoria protocolou, na Assembleia Legislativa, um projeto de lei que tramita com o número 10180/23 e prevê alteração na legislação estadual, para permitir que as obrigações financeiras do Fundo Especial e a gestão do extinto Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás (FUNBAN) sejam repassadas à Secretaria de Estado da Retomada (SER).

Segundo a justificativa da proposta, a medida é necessária em razão de que leis estaduais atribuíram à Secretaria de Retomada a competência para o fomento e o fortalecimento das políticas estaduais voltadas ao micro e ao pequeno empreendedor e ao microcrédito.

“Isso garantirá o prosseguimento das políticas públicas relacionadas à oferta de crédito e à concessão de garantia a microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, bem como trabalhadores autônomos e informais dos setores agropecuário, mineral, industrial, comercial, de turismo e de serviços”, argumenta a Governadoria em ofício mensagem protocolado junto ao projeto na Alego.

O documento informa ainda que as procuradorias setoriais das Secretarias de Indústria e Comércio e da Retomada manifestaram-se favoravelmente à alteração legislativa. Mesmo posicionamento apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A proposta segue agora para análise da Comissão Mista, para em seguida, se aprovada no colegiado, ser levada para deliberação em Plenário.