O deputado Henrique César (PSC) apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei nº4442/24, que contempla pessoas com deficiência, alterando os parágrafos 2° e 3° da legislação que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 19.075/2015).

Com base nos princípios da Constituição Federal de 1988, que garante o direito à igualdade, a propositura objetiva a aplicação desses princípios às pessoas com deficiência. Entre esses princípios estão: a não discriminação, a acessibilidade, a igualdade de oportunidades, a plena e efetiva participação e inclusão.

A alteração proposta para a legislação trata de políticas públicas de proteção e garantia dos direitos às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), aspirando a educação, saúde e políticas assistenciais públicas de qualidade para todas as pessoas com deficiência e demais transtornos do neurodesenvolvimento no Estado de Goiás.

Em justificativa, o parlamentar ressalta a importância da inclusão de alunos autistas em escolas, que vai além da integração em salas de aula. Essa inclusão requer adaptação dos profissionais às situações reais do entorno da pessoa autista. “Algumas crianças com TEA sentem muita dificuldade e precisam de alguém para auxiliá-las nesse processo de inclusão e aprendizagem. O profissional de apoio é fundamental para o desenvolvimento intelectual, motor e social, porque, para se educar um autista, é preciso também promover sua integração social’’, diz Henrique.

O parlamentar recorre aos princípios da Ciência ABA (Análise Aplicada do Comportamento), podendo ser aplicados em diferentes contextos escolares, desde a sala de aula até o recreio, para promover o desenvolvimento de habilidades acadêmicas, sociais e emocionais de crianças com TEA. “Assim, a prática desses princípios promove a compreensão e a aceitação da diversidade, ensinando a valorização das diferenças individuais, criando uma cultura de respeito e apoio mútuo”, observa.

Ainda de acordo com o legislador, pessoas com deficiência e transtorno de neurodesenvolvimento enfrentam as mesmas barreiras e desvantagens do que aquelas com TEA.

A proposição segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará um de seus integrantes para a relatoria.