Com 28 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 5730/24, de autoria da Defensoria Pública do Estado de Goiás. A matéria altera a Lei Complementar nº 130, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública, estabelece atribuições e o funcionamento de seus órgãos e unidades, e dispõe sobre a carreira de seus membros, observadas as regras gerais previstas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e suas alterações, bem como as regras atinentes previstas na Constituição Federal.