O projeto de lei nº 5113/23, de autoria do deputado André do Premium (Avante), foi aprovado, com parecer favorável da relatora, deputada Vivian Naves (PP), na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 2. A propositura cria o Selo de Conformidade Digital, com o objetivo de certificar as empresas alinhadas aos requisitos de segurança da informação e proteção de dados pessoais, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). 

Em justificativa para aprovação do projeto, o deputado alega que a digitalização dos serviços de informações já é uma realidade para empresas no mundo todo. O selo visa a intensificar a segurança dos dados pessoais para garantir a privacidade das informações, conforme estabelece a LGPD, em conformidade com os padrões internacionais de proteção de dados, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GPDR) da União Europeia.

Assim sendo, as empresas que conquistarem o selo poderão utilizá-lo em suas comunicações amplificando a relação de confiança entre a empresa e o mercado, portanto, imprimindo seriedade e compromisso com os dados pessoais dos consumidores.