Logrou aprovação do Plenário, em segunda votação, o projeto de lei de nº 1534/23, que tem como objetivo afixar, obrigatoriamente, placas, em todos os órgãos do serviço público, com a informação de que existe atendimento especial às pessoas idosas, com deficiência ou com moléstias graves.

A proposta do deputado Ricardo Quirino (Republicanos) é garantir o direito à informação de grupos minoritários sobre a prioridade de atendimento no trâmite dos procedimentos administrativos públicos. A medida visa a realizar uma relação mais atenciosa e ágil às pessoas vulneráveis, promovendo a igualdade de direitos e a inclusão social por meio do acesso à administração pública.