A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por iniciativa de seu presidente, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), promoveu audiência pública para debater com a sociedade civil sobre a importância da institucionalização de um mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura e maus-tratos.

O encontro desta terça-feira, 9,  também discutiu o potencial de contribuição do mecanismo para a efetivação dos direitos humanos, bem como o fortalecimento e atualização do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

Além de Galindo, compuseram a mesa o deputado Mauro Rubem (PT), a perita e representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Viviane Martins, e a vice-presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Goiás, doutora Isadora Costa.

Mauro Rubem, em seu discurso, destacou a pertinência e a importância do debate no momento atual para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo a responsabilidade das autoridades e promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.

“É dever de todo servidor público lutar em defesa dos direitos humanos. Que possamos desarmar essa facilidade de execução com a participação de agentes do Estado”.

A vice-presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Goiás, doutora Isadora Costa, explicou, em sua apresentação, que o Estado de Goiás instituiu seu Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura por intermédio da Lei n° 19684, de 21 de junho de 2017. O Regimento Interno do Comitê foi elaborado em 27 de março de 2018. No entanto, não foi instituído devido a falhas significativas na legislação, que não estão alinhadas com as diretrizes estabelecidas no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (OPCAT).

Isadora explicou que o Poder Executivo deve encaminhar um projeto de lei para a criação e implementação do Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e Mecanismo Estadual nos moldes estabelecidos pelo OPCAT, e que isso deve ser efetivamente implementado em Goiás.

A perita e representante do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Viviane Martins, explicou que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após sua visita ao Brasil realizada em 2018, ressaltou que os Centros de Privação de Liberdade devem estar sujeitos a constante monitoramento e controle.

“A maneira pela qual as pessoas privadas de liberdade são tratadas deve ser sujeita a um controle rigoroso, levando em consideração a situação especial de risco que enfrentam devido às condições intramurais e ao controle total do Estado em relação aos seus direitos”.

A perita ainda esclareceu que os mecanismos de monitoramento criados sob o protocolo da OPCAT, ratificado pelo Brasil em 12 de janeiro de 2007, são especialmente importantes para proteger os direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Segundo Viviane, o protocolo estabelece um sistema de visitas regulares por órgãos independentes, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos, como penas cruéis e desumanas. “São as inspeções regulares a unidades de privação de liberdade em todos os estados da federação, com as quais são elaborados relatórios com diversas recomendações às autoridades competentes, sempre com o objetivo de prevenir e combater a tortura nesses espaços”.

A dona de casa, Marilene Soares fez uso da palavra na reunião e relatou que tem um familiar em situação carcerária e pediu melhorias na alimentação e na saúde. Ela também relatou que os maus-tratos são constantes.

Elizabeth Lima reiterou que também enfrenta a mesma situação que Marilene. “Eu acredito que todos os encarcerados erraram de alguma forma e devem pagar pelo que fizeram, mas não tem como restabelecer a vida dessas pessoas sem oferecer o mínimo para elas”.

Por fim, o presidente do colegiado, Cristiano Galindo, declarou que está pronto para o debate e para levar esse diálogo ao governador do Estado, Ronaldo Caiado. “Meu intuito é ser uma ponte entre vocês e o Governo e trazer melhorias efetivas. Temos que nos unir para avançar”, concluiu.