O projeto nº 2814/23, o qual busca alteração da Lei nº 20.704/23, para prever a realização de plebiscito e/ou referendo para autorizar a alienação de bem público, acaba de ser rejeitado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O relator da matéria, assinada por Mauro Rubem (PT), é o deputado Veter Martins (PRD).