Com 28 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário aprovou, em primeira discussão e votação, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 16, proposta de emenda constitucional (PEC) que dispõe sobre os requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos. O texto, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), tramita, na Casa, com o n° 1240/23.

O projeto acrescenta o inciso XXX e os § 8° e 9° ao art. 11 da Constituição Estadual, para prever expressamente a competência da Assembleia Legislativa de apresentar ao governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, e também instituir a obrigatoriedade de resposta por parte do Poder Executivo. 

O objetivo da proposição, segundo o autor da matéria, é consolidar o direito à informação, já adotado na administração pública, no sentido de que o deputado, como legítimo representante do povo e em seu nome, ao apresentar demandas ou sugerir proposições ao chefe do Poder Executivo, obtenha a resposta sobre o respectivo recebimento e se será atendida ou não. “Projetos são encaminhados semanalmente e, em sua grande maioria, não são respondidos”, afirma Adailton.

O texto da matéria ainda destaca que tanto os requerimentos quanto as informações advindas do Poder Executivo serão publicadas no Portal da Transparência da Assembleia. Na justificativa, Adailton também ressalta que a proposta não fere o princípio da separação dos Poderes, pois não há interferência na autonomia do chefe do Poder Executivo, uma vez que não tem o desígnio de obrigá-lo a tomar as providências porventura inseridas no requerimento.