Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta terça-feira, 16, o Plenário aprovou, com 27 votos favoráveis e nenhum contrário, em segunda e definitiva votação, a proposta de emenda constitucional (PEC) n° 1240/23. De autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), a mudança na Carta goiana dispõe sobre os requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos.

A proposta acrescenta o inciso XXX e os § 8° e 9° ao art. 11 da Constituição Estadual, para prever expressamente a competência da Assembleia Legislativa de apresentar ao governador requerimentos e indicativos de proposições legislativas e atos normativos, e também instituir a obrigatoriedade de resposta por parte do Poder Executivo.

O objetivo da proposição, segundo o autor da matéria, é consolidar o direito à informação, já adotado na administração pública, no sentido de que o deputado, como legítimo representante do povo e em seu nome, ao apresentar demandas ou sugerir proposições ao chefe do Poder Executivo, obtenha a resposta sobre o respectivo requerimento e se será atendido ou não. “Requerimentos são encaminhados semanalmente e, em sua grande maioria, não são respondidos”, afirma Adailton.

O texto da matéria ainda destaca que tanto os requerimentos quanto as informações advindas do Poder Executivo serão publicadas no Portal da Transparência da Assembleia Legislativa. Na justificativa, Adailton também ressalta que a proposta não fere o princípio da separação dos Poderes, pois não há interferência na autonomia do chefe do Poder Executivo, uma vez que não tem o desígnio de obrigá-lo a tomar as providências porventura inseridas no requerimento.