Em reunião realizada nesta quinta-feira,18, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou o parecer favorável ao processo nº 10319/23, de autoria do Governo, contendo veto integral a matéria de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A proposta obstruída, que tramitou com o nº 510/23, dispõe sobre a notificação eletrônica aos consumidores sobre a interrupção ou a suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária.

Instada a se pronunciar quanto às razões dos vetos, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) embasou sua motivação em normativos e orientações da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

A PGE apontou inconstitucionalidade formal na iniciativa. Em sua motivação, o órgão faz referência a dispositivos constitucionais e à orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), em que o Legislativo não pode, sem iniciativa do chefe do Poder Executivo, aprovar medidas que impactem a equação econômico-financeira dos contratos de concessão, a exemplo dos casos em voga.

Para reforçar sua argumentação, a PGE também menciona, quanto à conveniência e oportunidade da matéria, a atribuição da AGR para definir regras e procedimentos referentes à prestação dos serviços, incluindo religação, cobrança e o atendimento ao público.