O Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 23, registrou ofícios de órgãos públicos em resposta a demandas parlamentares e também a leitura dos seguintes projetos e vetos da Governadoria:

Processo n° 8243/24 – Governadoria – altera a Lei Estadual n° 16.899, de 26 de janeiro de 2010, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás;

Processo n° 373/24 – Governadoria - autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Goianira, do imóvel que especifica;

Processo n° 8302/24 – Governadoria - veta integralmente o autógrafo de lei nº 79, de 19 de março de 2024;

Processo n° 8303/24 – Governadoria - veta integralmente o autógrafo de lei nº 76, de 19 de março de 2024;

Processo n° 8354/24 – Governadoria - dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei Estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023;

Processo n° 8491/24 – Governadoria - altera a Lei n° 21.525, de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre a destinação, às mulheres vítimas de violência doméstica, de 5% (cinco por cento) das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular;

Processo n° 8496/24 – Governadoria - regulamenta o programa de apoio social PAS destinado aos servidores, aos militares, ativos e inativos, aos pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, bem como aos seus dependentes, nos termos do inciso II do art. 27 da Lei n° 21.880, de 20 de abril de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares - Ipasgo Saúde;

Processo n° 8501/2024 – Governadoria - regulamenta a compensação financeira mensal decorrente do não recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas remunerados pelos cofres públicos estaduais, de que trata o inciso IV do art. 27 da Lei 21.880, de 20 de abril de 2023;

Processo n° 8504/2024 – Governadoria - altera a Lei n° 18.052, de 24 de junho de 2013, para criar, na Delegacia-geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de São Luís de Montes Belos;

Processo n° 8511/2024 – Governadoria - encaminha convênios ICMS n° 182, de 9 de dezembro de 2022, n° 44, de 14 de abril de 2023, n° 92 e n° 93, ambos de 4 de agosto de 2023, n° 120, de 9 de agosto de 2023, n° 123, de 16 de agosto de 2023, também n° 133 e n° 139, estes últimos de 29 de setembro de 2023.