O Plenário acolheu, em segundo turno, o processo n° 8354/24, do Governo Estadual, que trata da adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, bem como altera a Lei Estadual nº 22.490, de 22 de dezembro de 2023.

O processo objetiva a equalização de benefício fiscal com outros estados onde se observa um maior incentivo, para evitar discrepância que prejudique a competitividade e a capacidade de atração de investimentos para o Estado de Goiás.