Reunido em sessões ordinária e extra, o Plenário colocou 23 projetos de lei em pauta na tarde desta quarta-feira, 24. Entre propostas da Governadoria e da própria Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), 14 matérias concluíram o trâmite, com ênfase para medidas de assistência a mulheres vítimas de violência doméstica e idosos. Mudanças em legislações que abordam a carreira militar também foram outro assunto em destaque.

Após reuniões das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Mista, os deputados voltaram ao plenário para avaliar mais seis projetos de lei. Das quatro iniciativas da Governadoria três receberam o primeiro aval e uma acabou emendada e, com isso, teve sua apreciação adiada.

A proposição nº 8501/24 propõe regulamentar a compensação financeira mensal decorrente da falta de recolhimento da mensalidade para o padrão de conforto básico do Ipasgo Saúde dos titulares servidores aposentados e pensionistas, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997.

Isso porque a redação original do § 82 do art. 154 da Constituição do Estado de Goiás previa que o servidor público inativo ou em aposentação, o pensionista e seus dependentes ficariam eximidos da contribuição previdenciária obrigatória, sem perder o direito aos benefícios prestados pelo órgão previdenciário. Porém, a mudança na Constituição revogou esse dispositivo. Assim, os segmentos mencionados estariam sujeitos à contribuição obrigatória ao órgão previdenciário remunerados pelos cofres públicos estaduais. A sugestão foi aprovada em primeira fase.

Instituir a Política Estadual de Combustíveis é a ideia protocolada sob o nº 8703/24 e que recebeu o primeiro sinal verde. Busca-se, com o texto, estimular o uso de biocombustíveis, preferencialmente os de produção local. Além disso, busca fomentar a eletromobilidade no Estado, com apoio e incentivo ao incremento da cadeia produtiva de biocombustíveis, ao desenvolvimento regional e à redução dos impactos ambientais.

Igual destino recebeu a propositura nº 8246/24, que autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Goianira. O local será destinado para a construção de sede de Delegacia da Polícia Civil. 

Por outro lado, a matéria nº 8496/24, que visa a regulamentar o Programa de Apoio Social (PAS) destinado aos servidores, militares, ativos e inativos, pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, como também aos seus dependentes, recebeu emenda ao ser colocada em discussão. Com isso, a sugestão deve passar por análise na CCJ, antes de voltar ao plenário. 

O programa propõe a redução dos valores de coparticipação aos servidores e seus dependentes nos casos de tratamento de doenças crônicas e onerosas, bem como de medicação de alto custo, após a avaliação socioeconômica do núcleo familiar. Essa redução somente será permitida para a realização de exames e procedimentos de alto custo relativos às seguintes doenças: neoplasias malignas; insuficiência renal crônica em diálise ou hemodiálise e síndrome da imunodeficiência adquirida e congênita. A inscrição no PAS não exime o usuário ou o dependente do cumprimento do prazo de carência para doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes.

O PAS é um benefício de natureza patronal e não integra o rol de serviços assistenciais que compõem a cobertura estabelecida nas tabelas próprias do Ipasgo Saúde; além disso, a continuidade do usuário inscrito no programa, após a perda ou a alteração de vínculo com o Estado de Goiás, ocorrerá conforme a categoria do titular e o grau de parentesco autorizados em lei. 

A concessão do título de Capital Estadual do Parapente à cidade de Jandaia (nº 8635/24), proposta de Bruno Peixoto (UB), aprovada em primeira etapa, e um Título de Cidadania Goiana fecham a pauta da sessão extraordinária.  

Sessão ordinária

Mais cedo, na primeira plenária do dia, quatro propostas encaminhadas pela Governadoria receberam o aval definitivo da Alego. Delas, duas têm como foco na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto nº 8504/24 requer criar, na Delegacia-Geral da Polícia Civil, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (DEAM) de São Luís de Montes Belos. A unidade, segundo texto, “humanizará e agilizará o atendimento, o que se refletirá na diminuição dos casos”.

Enquanto isso, a propositura nº 8491/24 visa a facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência doméstica a programas de habitação. Para isso, propõe alterar a Lei n° 21.525/2022, a qual dispõe sobre a destinação ao referido público de 5% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.

A mudança reduz a documentação exigida para o acesso aos benefícios, possibilitando que a apresentação de um boletim de ocorrência e um relatório de assistente social sejam suficientes para a comprovação necessária.

Outra medida sugerida pelo Executivo estadual é o ajuste na lei que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO). A primeira alteração é para estabelecer o quadro em 6.143 bombeiros militares, distribuídos por postos e graduações nos quantitativos.

Já a segunda novidade refere-se às promoções decorrentes do quantitativo de cargos estabelecido na legislação, que ocorrerão mediante proposta do comandante-geral da corporação e a autorização do chefe do Poder Executivo, conforme programação orçamentária anual.

O projeto nº 8354/24 fecha o conjunto e é uma medida para tornar Goiás mais atrativo para investidores no setor de etanol. O que se procura é adequar a legislação tributária goiana, a partir da adesão a um benefício fiscal previsto em Mato Grosso do Sul, às novas diretrizes constitucionais e permitir a concessão do crédito outorgado aos industriais de etanol hidratado combustível, independentemente da matéria-prima utilizada na sua fabricação.

Dessa forma, será garantido ao empresário goiano que industrialize etanol hidratado derivado de matérias-primas além do milho e a equidade de tratamento tributário perante os concorrentes do estado vizinho.

A medida possibilitará o incentivo à instalação de novas indústrias, bem como a expansão das já existentes. Além disso, propiciará o fortalecimento da agroindústria, a diversificação da matriz energética estadual e a redução da dependência de fontes de energia.

Iniciativas parlamentares

Na pauta da sessão ordinária, entre os processos assinados pelos próprios legisladores, três concessões de Título de Cidadania Goiana foram avalizadas em fase única, sete projetos receberam o sinal verde definitivo e outros três foram emendados durante sua primeira etapa de apreciação. Iniciativas pelo apoio aos idosos estão entre os destaques.

A deputada Bia de Lima (PT) propõe o incentivo à inclusão social e digital dos idosos em Goiás. A matéria, que segue para possível sanção, foi apensada à outras duas de teor semelhante – uma de Wilde Cambão (PSD), pelo programa de capacitação em tecnologia para idosos e pessoas com deficiência (nº 1736/23), e outra de Dr. George Morais (PDT), para a política pública de incentivo à educação tecnológica para a melhor idade (nº 1653/23).

Entre as ações previstas estão a criação de espaços de inclusão digital em locais de fácil acesso aos idosos, oferta de cursos e capacitações gratuitas em tecnologia e internet, adaptadas às necessidades e habilidades do público em questão.

Igual destino recebeu o processo nº 1281/23, de Virmondes Cruvinel (UB), que pleiteia uma Política Estadual contra o Etarismo. A ideia se baseia em quatro eixos: os de sensibilização, informação e formação; de normas e fiscalização; de participação social; e de acesso e equidade em serviços.

Também aprovado em segunda e última fase, o texto nº 1821/22, assinado por Coronel Adailton (Solidariedade), pretende alterar os estatutos dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dos Bombeiros Militares do Estado. A intenção é assegurar que o desligamento da organização seja feito após a publicação em Diário Oficial ou em Boletim da Corporação do ato oficial correspondente.

Assim, vislumbra-se permitir que o policial e o bombeiro militares tenham asseguradas a concessão do benefício da aposentadoria, dentro de um prazo pré-estabelecido, a partir da data do requerimento, evitando atrasos desmedidos e injustos em relação à categoria. 

Segundo o deputado, processos de transferência para a reserva têm sofrido com atrasos sem motivo e se alongado de maneira desproporcional; alguns, inclusive, sem resposta desde 2019, sem nenhuma expectativa de decisão.

As demais matérias que seguem para análise do Executivo tratam da instituição do Certificado Empresa Amiga da Inclusão; incentivo à empregabilidade de mulheres com mais de 50 anos, ambas de Gustavo Sebba (PSDB); campanha de prevenção ao câncer de tireoide; e declaração de utilidade pública.  

Os três textos emendados, nº 5569/19, nº 3668/20 e nº 3078/20, são do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) e receberam emenda do próprio autor. Com isso, foram encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova análise.