Em reunião realizada nesta segunda-feira, 29, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), realizou a leitura da proposta de emenda constitucional (PEC) que altera de 1,2% para 2% as emendas impositivas dos deputados.

Protocolado sob o nº 8899/24, o texto, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), encontra-se, conforme Camargo, na secretaria do colegiado, onde poderá receber emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias, a partir da presente data.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Amauri Ribeiro (UB), a dois processos oriundos do Poder Executivo. Um deles, protocolado sob o nº 8511/24, versa sobre encaminhamento de convênios. O outro, de nº 8496/24, visa a regulamentar o Programa de Apoio Social (PAS) destinado aos servidores, militares, ativos e inativos, pensionistas e aos empregados públicos do Estado de Goiás, como também aos seus dependentes. Amauri acatou emendas apresentadas, em Plenário, à matéria.

O programa propõe a redução dos valores de coparticipação aos servidores e seus dependentes nos casos de tratamento de doenças crônicas e onerosas, bem como de medicação de alto custo, após a avaliação socioeconômica do núcleo familiar. Essa redução somente será permitida para a realização de exames e procedimentos de alto custo relativos às seguintes doenças: neoplasias malignas; insuficiência renal crônica em diálise ou hemodiálise e síndrome da imunodeficiência adquirida e congênita. A inscrição no PAS não exime o usuário ou o dependente do cumprimento do prazo de carência para doenças ou lesões, congênitas ou preexistentes.

O PAS é um benefício de natureza patronal e não integra o rol de serviços assistenciais que compõem a cobertura estabelecida nas tabelas próprias do Ipasgo Saúde; além disso, a continuidade do usuário inscrito no programa, após a perda ou a alteração de vínculo com o Estado de Goiás, ocorrerá conforme a categoria do titular e o grau de parentesco autorizados em lei. 

Outro projeto votado, este de resolução, foi o de nº 8868/24, que muda, em definitivo, os horários das sessões ordinárias da Alego, nas quintas-feiras, de 15 para as 10 horas. As reuniões da CCJ passam de 14 para as 9 horas. O relatório é de Veter Martins (PRD), cujo parecer é favorável.

Mista

Logo após a reunião da CCJ, o presidente Wagner Camargo Neto declarou aberto encontro da Comissão da Mista, onde foi aprovado o relatório favorável do deputado Veter Martins ao projeto de lei nº 9061/24, da Governadoria. A matéria autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o bônus por resultado no ano de 2024. 

Conforme a matéria da Governadoria do Estado, busca-se valorizar os profissionais da educação como reconhecimento pelo trabalho e pelo comprometimento com a promoção do ensino qualificado aos estudantes goianos. "De acordo com o projeto, o bônus por resultado possui natureza remuneratória e, com ele, espera-se que haja estímulo maior à formação intelectual dos alunos e aos decorrentes bons resultados em suas avaliações estaduais e nacionais", frisa.

Segundo a Seduc, o valor total a ser concedido não poderá exceder o montante de R$ 200 milhões. De acordo com o texto, o pagamento do bônus por resultado poderá ser realizado até dezembro de 2024, com critérios definidos pelo chefe do Poder Executivo em regulamento específico. A medida também pontua que o fato gerador, para a apuração dos valores a serem pagos a título de bônus por resultado, terá como referência o mês de março de 2024.