Um total de 27 deputados deu o segundo e definitivo aval ao processo nº 8501/24, oriundo do Poder Executivo estadual. O projeto de lei regulamenta compensação financeira mensal, decorrente da falta de recolhimento da mensalidade, para o padrão de conforto básico do Ipasgo Saúde dos titulares, servidores aposentados e pensionistas, cujos proventos ou benefícios foram concedidos até a vigência da Emenda Constitucional nº 16, de 12 de março de 1997.