Com 15 votos contrários ao veto integral n^o 10312/22, os deputados não atingiram os votantes suficientes para derrubá-lo, que é de 21 parlamentares.

Fica, assim, mantida a obstrução ao autógrafo de lei, de autoria de Eduardo Prado (PL), sobre a disponibilização de psicólogos em delegacias da Polícia Civil. A medida determina que as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), no Atendimento ao Idoso (DEAI) e na de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) devem contar com serviços de psicologia para atender às vítimas, familiares e demais prioridades definidas pelas políticas institucionais, por meio de equipes multiprofissionais.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alega haver vício de iniciativa na proposição, que caberia ao Poder Executivo. A PGE acrescentou que a concretização da proposta “geraria, ainda, potencial criação de despesa resultante da disponibilização de pessoal e de estrutura necessários à prestação dos atendimentos psicológicos e/ou multidisciplinares pretendidos”. O órgão acrescenta que a propositura exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro.