O projeto de nº 5237/23, do deputado André do Premium (Avante), teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na reunião em andamento na manhã desta quinta-feira , 9. A matéria visa a instituir, na rede pública, a obrigatoriedade da análise psicológica e o acompanhamento psicoterapêutico para crianças e adolescentes que vivenciam ou vivenciaram situações de violência doméstica. A matéria teve como relator o deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

Após a realização da denúncia do caso de violência doméstica, o Conselho Tutelar deve ser acionado para a tomada de conhecimento e adoção dos procedimentos cabíveis dentro do paradigma da rede de proteção integral direcionada às crianças e aos adolescentes.

Conforme o texto, o Estado de Goiás será responsável por disponibilizar a análise psiquiátrica por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e garantir o acompanhamento psicoterapêutico especializado em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).

Segundo dados de 2014 da Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM), a vítima tinha filhos que presenciaram as agressões ou foram diretamente violentados em 80% das 52.975 denúncias de violência contra a mulher recebidas no ano.

“A falta de acompanhamento profissional nessas situações pode acarretar problemas de saúde emocional e mental que se perpetuam por toda a vida”, considera o propositor na justificativa.