No início da reunião da Comissão Mista desta terça-feira, 14, três projetos de lei do Poder Executivo de interesse de carreiras públicas tiveram pedidos de vista. São eles:

Projeto n^o 8489/24, que trata da concessão da revisão geral anual dos vencimentos, dos subsídios e dos proventos do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas do Poder Executivo estadual. Também propõe a alteração das Leis Estaduais n^o 19.951, de 29 de dezembro de 2017, e n^o 14.698, de 19 de janeiro de 2004.

Projeto de lei n^o 8890/24, que altera a Lei Complementar Estadual n^o 192, de 24 de abril de 2024, a qual institui o benefício especial de que tratam o § 16 do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás e o § 32 do art. 22 da Lei Estadual n^o 19.179, de 29 de dezembro de 2015. O objetivo é “restabelecer a redação dos dispositivos vetados no autógrafo de lei complementar que foram alterados por emenda parlamentar no projeto de lei originalmente encaminhado à Alego e, assim, conferir efetividade à norma”.

Projeto n^o 9546/24, que altera a Lei Estadual nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás. Especificamente, busca-se reformular a composição do Conselho Superior da Polícia Civil e redefinir o prazo recursal no processo promocional dos policiais civis.