A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúne, nesta quinta-feira, 23, às 9 horas, para a deliberação de projetos. Os projetos a seguir estão aptos à votação, com parecer favorável do relator.

PROCESSO nº 1791/23 - Deputado Dr. George Morais (PDT) - autoriza o Poder Executivo a criar, por meio de decreto, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Saúde, o Conselho Estadual de Política sobre Drogas.

PROCESSO nº 4207/23 – Deputada Vivian Naves (PP) - institui a Política de Compensação de Energia Solar no Estado de Goiás.

PROCESSO nº 6432/23 – Deputado Veter Martins (PRD) - institui o Programa Remédio em Casa, para entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos, com deficiência e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos.

PROCESSO nº 6603/23 – Deputada Bia de Lima (PT) - cria a política estadual de prevenção e repressão à intolerância religiosa no Estado de Goiás.

PROCESSO nº 8179/23 - Deputado Dr. George Morais - dispõe sobre a disponibilização de equipamentos adequados de necropapiloscopia para superintendência de identificação humana do Estado de Goiás.

PROCESSO nº 9980/23 – Ex-deputado Fred Rodrigues (DC) - dispõe sobre a obrigatoriedade de agente público para emissão da guia do IPVA, durante blitz.

PROCESSO nº 5065/24 – Deputado André do Premium (Avante) - dispõe sobre a implementação da Semana Estadual do Empreendedorismo Feminino.

PROCESSO nº 5066/24 - Deputado André do Premium - dispõe sobre a criação do Programa Roupa Solidária, que destina doação de produtos de vestuário apreendidos.

PROCESSO nº 5067/24 - Deputado André do Premium - dispõe sobre a formação continuada de servidores públicos estaduais do Estado de Goiás, com o objetivo de prevenir, enfrentar e combater a violência, bem como dar assistência e garantir direitos a mulheres e meninas vítimas de violências.

Parecer contrário do relator

PROCESSO Nº 1095/23 – Deputada Bia de Lima - dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de capacitação em Gerontologia para os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde públicos no Estado de Goiás. Parecer contrário do relator, deputado Issy Quinan (MDB).