O projeto de lei nº 10905/24, de autoria da Governadoria, foi aprovado, em segunda votação, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27. O projeto altera a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás e das autarquias e fundações públicas estaduais.

O objetivo específico é facultar a solicitação da antecipação do pagamento da indenização dos períodos aquisitivos de férias adquiridos, vencidos e não gozados ao servidor ativo que houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária ou especial e opte por permanecer em atividade. Essa indenização, a ser paga sem a incidência de juros e correção monetária, também será aplicada aos militares e ao pessoal do magistério público estadual de que trata a Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001.