O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) distribuiu quatro vetos de autoria da Governadoria do Estado, para a relatoria dos deputados.

São eles:

Projeto de n° 11065/24 rejeita uma iniciativa protocolada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), propondo alterações no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e no Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado.

No documento que veta integralmente a proposta, consta que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entende que a pretensão de Adailton intervém na reserva de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a iniciativa de leis que disponham sobre militares, bem como seus respectivos regimes jurídicos, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva remunerada. A matéria foi distribuída para a relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).

Outro veto é o de n° 11072/24, que veta parcialmente um texto de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A matéria do parlamentar busca alterar a lei que instituiu a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho.

O veto parcial, porém, estabelece que constitui diretriz da política estadual o estímulo à formação de cadastro de mulheres que se qualificarem profissionalmente por meio dessa política. A alteração proposta para esse dispositivo tornaria esse cadastro “obrigatório”. A propositura foi distribuída para relatoria do deputado Veter Martins (PRD).

Outro veto parcial é o de n° 11077/24, que rejeita o certificado Empresa Amiga da Inclusão. Pela proposta, o documento será concedido às empresas de direito público ou privado que possuam, no mínimo, 70% dos funcionários capacitados para atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e/ou outros transtornos. O processo foi distribuído para relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).

E por último, o veto ao projeto n° 10686/24, que altera a Lei Complementar n° 112, de 18 de setembro de 2014, que estabelece normas suplementares de finanças públicas. A matéria de autoria do Coronel Adailton (Solidariedade) foi distribuída para a relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).