O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) comandou reunião do colegiado na manhã desta quinta-feira, 6. No encontro, em que 18 propostas tiveram aprovação, a isenção de tributo a pessoas com xeroderma pigmentoso obteve o selo de constitucionalidade. Veja detalhes dos projetos de lei que lograram êxito: 

PROCESSO nº 1492/23 – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), às pessoas com xeroderma pigmentoso. Autor - deputado Delegado Eduardo Prado (PL).

PROCESSO nº 2940/23 – Institui o "Mobilidade Inteligente”, programa de cooperação público-privada, para desenvolvimento de aplicativo de mobilidade para caronas intermunicipais no Estado. Autora - deputada Bia de Lima (PT).

PROCESSO nº 3519/23 – Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à pessoa gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de até 6 anos. Autor - deputado Dr. George Morais (PDT).

PROCESSO nº 8513/23 –  Cria o programa "Plante uma Árvore" na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Autor - deputado Antônio Gomide (PT).

PROCESSO nº 9402/23 – Concede o Título de Cidadania Goiana a Aline Vieira Tomás Protásio. Autor - deputado Virmondes Cruvinel (UB).

PROCESSO nº 2982/24 –  Dispõe sobre a realização de feiras de adoção de animais pets em eventos declarados oficiais pelo Estado de Goiás. Autor - deputado Veter Martins (PRD).

PROCESSO nº 3448/24 – Institui a Campanha Estadual de Prevenção ao Suicídio, denominada “Setembro Amarelo”. Autor - deputado Anderson Teodoro (Avante).

PROCESSO nº 3463/24 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do preço atribuído a produtos e serviços na divulgação com finalidade comercial, por meio de websites ou aplicativos. Autor - deputado André do Premium (Avante).

PROCESSO nº 4259/24 – Institui a Política Estadual de Informação, Prevenção e de Primeiros Socorros em Casos de Ovace ou Engasgo. Autor - deputado Veter Martins (PRD).

PROCESSO nº 5580/24 – Altera a Lei nº 17.356, de 21 de junho de 2011, que institui a Política Estadual de Saúde Bucal. Autor - deputado Veter Martins (PRD).

PROCESSO nº 5738/24 – Altera a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal. Autor - deputado Veter Martins.

PROCESSO nº 6219/24 – Dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Goiás. Autor deputado Veter Martins.

PROCESSO nº 6222/24 – Institui a Campanha de Destinação de Imposto de Renda "Cidadão Solidário" no Estado. Autora - deputada Vivian Naves (PP).

PROCESSO nº 7400/24 – Dispõe sobre obrigatoriedade da criação de espaços reservados e adaptados para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas em Goiás. Autor - deputado Cristiano Galindo.

PROCESSO nº 8124/24 – Institui a Política Estadual de Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte no Estado de Goiás. Autor - deputado Jamil Calife (Progressista)

PROCESSO nº 8225/24 – Institui Campanha de Conscientização e Luta contra a asma, a ser realizada anualmente durante o mês de maio. Autor - deputado Virmondes Cruvinel (UB).

PROCESSO nº 8809/24 – Dispõe sobre o reconhecimento do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no Estado de Goiás. Autor - deputado Virmondes Cruvinel (UB).

Processos com parecer pela diligência aprovado

O projeto nº 4430/24 recebeu parecer pela diligência do relator, deputado José Machado (PSDB). A proposta declara de utilidade pública a Associação de moradores do Setor Cândida de Morais e parte do Setor Santos Dumont, com sede em Goiânia. Autor - deputado Virmondes Cruvinel (UB).

A matéria nº 4919/24 declara de utilidade pública a Associação de Laços de Bem (ALB), com sede no município de Catalão. Autor - deputado Jamil Calife (Progressista). O texto recebeu pedido de diligência do relator deputado Veter Martins (PRD).

O projeto de lei  nº 2869/24 altera a Lei n° 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás, no município de Trindade, e do Centro de Ensino em Período Integral Divino Pai Eterno. A proposta recebeu parecer pela diligência. O autor é o deputado Cristiano Galindo.

Votação prejudicada 

O deputado Talles Barreto (UB) pediu vista do projeto de lei nº 4924/24, que dispõe sobre a transferência de crédito decorrente de saldo credor acumulado de Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Autor - deputado Veter Martins (PRD).

O deputado Coronel Adailton (SD) pediu vista da propositura nº 5582/24. A propositura institui o Dia Estadual do Acolhimento do Paciente Oncológico no Estado de Goiás. Autor - deputado Antônio Gomide (PT).

Outro pedido de análise de Adailton foi ao processo nº 6698/24. O texto institui o Programa Goiano de Incentivo à Agricultura Urbana e Gestão Avançada de Resíduos Orgânicos em Bares e Restaurantes (Progoiau). Autor - deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O processo nº 8139/24 recebeu pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT). A medida dispõe sobre a doação de materiais escolares, vestuário infantil e brinquedos apreendidos e encaminhados à Polícia Civil do Estado de Goiás. Autor - deputado Coronel Adailton (SD).