Na manhã desta terça-feira, 18, o Auditório 1 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco de uma audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, que trata da criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de drogas. Convocada pelo deputado Mauro Rubem (PT), a sessão contou com a presença de figuras do direito e ativismo social.

A mesa foi composta por Mauro Rubem; Tales Oliveira, defensor público, representante da Associação Goiana de Defensores e Defensoras Públicas (AGDP); os advogados Felipe Matos, Vitor Albuquerque e Kelly Cristina, membros do coletivo Mente Sativa; Matheus Jacarandá e Matheus Scoponi, da Comissão Especial para Estudos Voltados à Temática de Cannabis Medicinal e Cânhamo industrial, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Goiás); e o vereador de Goiânia, Fabrício Rosa (PT).

O deputado Mauro Rubem abriu o encontro destacando a importância da discussão frente ao contexto político atual: "Essa proposta da PEC 45/2023 é mais uma ação de violência que temos nesse combo político que está se articulando aqui no Brasil", afirmou. O petista criticou duramente a proposta, argumentando que ela "favorece os traficantes" ao invés de combatê-los e mencionou a falta de tratamento adequado com canabidiol a pacientes que poderiam se beneficiar com o uso, devido a "políticos vigaristas".

Kelly Cristina enfatizou o impacto desproporcional da criminalização sobre as mulheres, informando que majoração penal sobre as mesmas foi de 455% nos 16 primeiros anos deste século, pela prisão por tráfico, e criticou a inconstitucionalidade da PEC e sua fundamentação em interesses eleitoreiros ao invés de justiça social.

Vitor Albuquerque trouxe à discussão insights do neurocientista Karl Hart, argumentando contra a visão puramente punitiva da legislação sobre drogas, e destacando a importância de abordagens que promovam bem-estar e reintegração social para os usuários.

Matheus Scoponi e Matheus Jacarandá, ambos da OAB-Goiás, discutiram os avanços e as barreiras científicas e legais na utilização de cannabis medicinal e cânhamo industrial. Scoponi argumentou sobre a necessidade de políticas baseadas em evidências científicas robustas, enquanto Jacarandá fez um apelo à reflexão filosófica sobre as forças que moldam as leis e a sociedade.

O vereador Fabrício Rosa trouxe sua experiência e pesquisa sobre o impacto da política de drogas na violência estatal, especialmente em Goiânia. Ele criticou o uso da força policial como instrumento de opressão em vez de proteção.

O deputado Mauro Rubem encerrou a audiência reforçando a necessidade de uma luta contínua contra retrocessos políticos e sociais, e convocou todos a participarem ativamente da política para garantir a derrota de políticas prejudiciais como a PEC 45.

O parlamentar aguarda que a audiência possa repercutir amplamente, alimentando novos debates tanto no Parlamento quanto entre o público em geral, reforçando a necessidade de um diálogo informado e construtivo sobre as políticas de drogas no Brasil.