O deputado Dr. George Morais (PDT), com o projeto de lei nº 13483/24, requer a proibição do uso de animais para fins comerciais em exposições ou feiras, onde os bichos são utilizados de forma abusiva para transporte de cargas ou de pessoas. O processo está sob análise da Comissão da Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído à relatoria.

A medida, justifica o legislador, visa proteger os animais contra a exploração comercial abusiva em eventos públicos no Estado. Serão consideradas como atividade para fins comerciais situações em que animais sejam explorados fisicamente e/ou psicologicamente, com o objetivo de gerar lucro ou benefícios econômicos. Além disso, qualquer forma de exploração que cause sofrimento físico ou psicológico aos animais, incluindo, mas não se limitando, a sobrecarga de peso, condições inadequadas de trabalho, falta de descanso, alimentação insuficiente, ou maus-tratos físicos como situação abusiva.

De acordo com a propositura, os infratores estarão sujeitos às seguintes penalidades: aplicação de multa, conforme determina a Lei nº 21.104/2021(Código do Bem-Estar Animal), proporcional à gravidade da infração e à reincidência; suspensão temporária ou definitiva da licença para realização da exposição ou feira; apreensão e confisco dos animais utilizados indevidamente; além de outras sanções previstas na legislação vigente de proteção aos animais.

Segundo Morais, muitas dessas práticas de exposição do animal para fins comerciais causam sofrimento e degradação à saúde física e mental deles. Ele ainda explica sobre os maus tratos que esses animais são submetidos nessas condições. “Cavalos, burros, mulas e outros animais são frequentemente submetidos a cargas excessivas, trabalho em condições inadequadas e maus-tratos, comprometendo seu bem-estar”, explica.

O legislador argumenta que, com essa iniciativa, promoverá práticas mais humanitárias e responsáveis, incentivando organizadores de eventos a adotarem métodos alternativos que não envolvam sofrimento animal. “A proteção dos direitos dos animais é fundamental para uma sociedade justa e evoluída, e esta legislação proposta representa um passo significativo nesse sentido.”