Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça se reúnem, extraordinariamente, nesta quarta-feira, 3, para deliberar sobre uma pauta com processos, que inclui veto do governador Ronaldo Caiado (UB) à criação de colégio militar, além de matérias de deputados para as áreas de saúde, educação e medida para coibir fraudes financeiras no mundo virtual. Também serão distribuídas outras 53 propostas para a relatoria.

Um dos vetos da Governadoria a serem votados é o de nº 10318/23, que obstrui, integralmente, a proposta de nº 952/23, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB). A iniciativa legislativa pretende transformar o Centro de Ensino em Período Integral Brasil de Ramos Caiado, em Araguapaz, em uma unidade de Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). O parecer do relator, Veter Martins (UB), é pela manutenção do veto.

Instada a se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade do projeto de lei, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) utilizou-se de argumentação da própria Polícia Militar (PM-GO), desfavorável à proposição. De acordo com a PM-GO, a criação de CEPMGs demanda uma expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, com um impacto direto ao quadro de organização e distribuição de efetivos.

Tal reestruturação exige, portanto, a convocação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, a fim de mitigar efeitos do aumento dos colégios militares sem comprometimento da segurança pública. Há, ainda, a exigência legal de autorização do Governo para tal convocação, também sustentando a argumentação pelo veto.

O Poder Executivo aponta a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposta como mais um argumento para o veto. A medida aumenta as despesas do Governo e exige também a disponibilidade orçamentário-financeira da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de acordo com a justificativa. A iniciativa, portanto, estaria em desacordo com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

A Seduc também é contrária à conveniência e à oportunidade da pretensão normativa. Responsável pelas indenizações aos militares que atuariam na unidade recém-criada, a pasta informou que não dispõe de recursos financeiros para a nova despesa. A Seduc também alegou a inviabilidade técnica da conversão pretendida, devido ao funcionamento em período integral do centro de ensino, enquanto os CEPMGs funcionam em turnos matutino e vespertino.

A Secretaria argumenta, por fim, que a demanda educacional da população local é satisfatoriamente atendida por uma outra unidade estadual de ensino, o Colégio Estadual Dário Sampaio de Paiva, que atua em de forma complementar ao centro de ensino.

Rejeição do veto

Outro veto, protocolado como processo nº 90/24, obstrui integralmente autógrafo de lei de iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. O relator do veto governamental, Veter Martins, emitiu parecer pela rejeição.

O intuito da medida é que as concessionárias e as permissionárias passem a disponibilizar, nos veículos utilizados, no mínimo dois assentos especiais para pessoas com obesidade. A mesma exigência seria aplicada a veículos do transporte regular.

Consultada sobre o assunto, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR) apontou a ausência de indicação da fonte de custeio da implementação da proposta.

O governador Ronaldo Caiado (UB) acolheu também o parecer da Secretaria-Geral de Governo (SGG), que emitiu o juízo desfavorável à pretensão parlamentar. A SGG evidenciou que a aprovação da pretensão normativa traria prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como à qualidade e à eficiência desses serviços. Foi esclarecido que a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade implicaria a redução do número de assentos disponíveis para os demais passageiros, o que acarretaria aumento nas tarifas do serviço e a necessidade de adaptação dos veículos, com custos adicionais.

Parecer favorável

Já o processo de nº 8130/24, de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir), recebeu parecer favorável da relatora, Vivian Naves (PP). A matéria dispõe sobre a criação do Projeto Sala Verde, que objetiva levantar indicadores ambientais, implantar ações que contribuam com a preservação das áreas ambientais dos municípios, facilitando o estabelecimento de parcerias com organizações sociais, setor privado, sindicatos rurais, conselhos regionais e nacionais do meio ambiente no Estado de Goiás.

As ações do projeto de lei deverão abordar a importância de preservação do Cerrado, da Mata Atlântica, da Amazônia e dos biomas naturais do Estado e dos municípios. Além disso, as atividades e campanhas tratarão os seguintes temas ambientais: queimadas, água, esgoto, desmatamento, reflorestamento, resíduos sólidos, energias renováveis, agricultura familiar, poluição em geral, e a importância da fauna e flora, assim como dos povos originários do território goiano.

A parlamentar explica, na justificativa da matéria, que é imprescindível dar apoio à criação de espaços físicos para incentivar as causas ambientais e sustentáveis do Estado, assim como apoiar os conselhos municipais e as ações de grupos que trabalham pelas causas socioambientais, pensando não só na geração atual, mas, principalmente, nas gerações futuras. “É crucial conscientizar cada vez mais sobre a finitude dos recursos naturais e os impactos do abuso em relação à natureza”, diz Rosângela.

A propositura tem a iniciativa concreta de centralizar essas ações em uma sede física, fortalecendo o trabalho nos municípios goianos.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) é autor da propositura que institui, em Goiás, a Campanha Estadual “#desligueotelefone”, protocolado com o nº 8140/24. O objetivo da matéria é a conscientização sobre riscos de fraudes financeiras via contatos virtuais, com ênfase na proteção dos consumidores, principalmente idosos. O parecer da relatora, Vivian Naves, é pelo apensamento da matéria ao processo nº 1608/23, que se encontra em primeira fase de votação pelo Plenário.

“Esta ação legislativa é motivada pelo reconhecimento de que as práticas fraudulentas, particularmente aquelas executadas por meio de ligações telefônicas, e-mails e aplicativos de mensagens, têm se intensificado significativamente, afetando, desproporcionalmente, os consumidores mais vulneráveis, entre os quais se destacam os idosos”, destaca o autor da proposta em suas justificativas.

Segundo Virmondes, dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) indicam um aumento preocupante nas tentativas de fraudes financeiras e golpes, especialmente aqueles executados através do ambiente digital. “No Estado de Goiás, assim como em outras regiões do Brasil, tem-se observado um crescimento alarmante desses golpes, muitos dos quais resultam em prejuízos financeiros substanciais para os consumidores. Os idosos, em particular, constituem um grupo de alto risco, dada a sua possível menor familiaridade com as tecnologias digitais e técnicas de segurança online”.

O deputado explica que a campanha #desligueotelefone busca endereçar essa problemática por meio de uma estratégia abrangente que envolve a educação dos consumidores sobre os riscos associados aos contatos virtuais fraudulentos e à promoção de práticas seguras no uso de tecnologias digitais. “As ações propostas visam, portanto, a fortalecer a capacidade dos consumidores de identificar e evitar potenciais golpes, protegendo seus dados pessoais e financeiros de maneira efetiva. O Procon desempenhará um papel central na execução dessa campanha”.

Saúde ginecológica

Também com parecer favorável de Vivian Naves está o projeto de lei nº 8831/24, de André do Premium (Avante), que institui, no Estado de Goiás, o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, para prevenção e diagnóstico precoce de doenças ginecológicas. A iniciativa é fundamentada na necessidade de fortalecer e ampliar as ações voltadas à saúde ginecológica e reprodutiva das mulheres, visando não apenas à detecção precoce de patologias, mas também à prevenção de doenças e à promoção da qualidade de vida.

Dados epidemiológicos indicam que as doenças ginecológicas, quando não diagnosticadas e tratadas precocemente, podem resultar em complicações significativas para a saúde da mulher. O câncer de colo do útero, por exemplo, é uma das principais causas de mortalidade feminina, e a prevenção através da vacinação contra o HPV e do diagnóstico precoce é essencial para reduzir sua incidência e impacto.

De acordo com a justificativa da medida, o programa proposto busca promover a saúde reprodutiva por meio de diversas iniciativas. Campanhas educativas sobre a importância da saúde reprodutiva, consultas ginecológicas regulares e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis são ações cruciais para conscientizar as mulheres sobre a importância do autocuidado e da busca por assistência médica especializada.

O parlamentar ressalta a importância desse programa, já que a implementação de unidades móveis de saúde ginecológica é estratégica para atingir regiões de difícil acesso ou com menor cobertura de saúde. Essas unidades, equipadas para oferecer exames preventivos e vacinação contra o HPV, garantem que mulheres em locais remotos também tenham acesso a serviços essenciais. A promoção de campanhas de vacinação contra o HPV, com foco em adolescentes e jovens, é uma medida preventiva eficaz para reduzir a incidência de câncer de colo do útero e complicações associadas ao vírus, reforçando o compromisso com a prevenção primária.

“A responsabilidade pela implementação e gestão do programa será atribuída ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, que poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições de ensino, visando à efetiva execução das ações propostas”, disse.