O deputado Major Araújo (PL) propõe o projeto de lei 15907/24, que dispõe sobre sanções administrativas aplicadas a pessoas que sejam flagradas em áreas e locais públicos portando, para consumo ou consumindo, drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A penalização, pelo que prevê o projeto, será multa de um salário mínimo. 

No artigo 2º do projeto ficam estabelecidos os locais onde as pessoas flagradas serão penalizadas: avenidas, rodovias, ruas, alamedas, servidões, caminhos e passagens, calçadas, praças, ciclovias, pontes e viadutos, áreas de vegetação e praias; comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados, pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos a via pública e que não sejam cercados, área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública, repartições públicas e adjacências.

O deputado justifica sua proposição anotando que há necessidade de combater de forma mais eficaz o uso e o porte de drogas ilícitas em espaços públicos, visando à preservação da ordem pública, da segurança e da saúde da população do Estado de Goiás. "O uso indevido de drogas ilícitas acarreta inúmeros problemas sociais, de saúde pública e de segurança, impactando negativamente a qualidade de vida dos cidadãos e o desenvolvimento da sociedade como um todo. Além dos danos individuais, o consumo de drogas ilícitas pode gerar efeitos colaterais, como aumento da criminalidade, deterioração dos espaços públicos e prejuízos econômicos.”

Em tramitação na Casa, o projeto está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.