Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciou extensa pauta na manhã desta quinta-feira, 8. A reunião foi a primeira após o recesso parlamentar do meio do ano. Ao todo foram apreciados 40 processos e, dentre eles, nove eram vetos encaminhados pela Governadoria.

Houve quatro vetos que receberam pareceres pela rejeição. O primeiro, um veto parcial, foi o processo n° 7873/23, de autoria do deputado Cairo Salim (PSD), que altera a Lei n° 21.790, de 2 de fevereiro de 2023, que institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital no Estado de Goiás. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que optou pela rejeição do veto. O parecer do relator foi aprovado pelo colegiado.

A CCJ também aprovou parecer do deputado Veter Martins (UB) pela rejeição ao veto integral da Governadoria de n° 90/24, referente à proposta de n° 450/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A propositura busca alterar a Lei n° 18.673/24, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, para que as concessionárias e permissionárias passem a disponibilizar, nos veículos, no mínimo dois assentos especiais para pessoas com obesidade.

Os parlamentares também derrubaram o veto parcial da Governadoria n° 7035/24, referente ao projeto n° 10244/22, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a "Política Estadual de Incentivo à Economia Circular" e o Selo Produto Economicamente Circular, para estimular práticas de produção e de consumo sustentáveis. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que optou pela rejeição do veto.

O último foi um veto integral que incidiu sobre o autógrafo de lei nº 59, de 13 de março de 2024, referente ao processo n° 1297/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP). Com a propositura o parlamentar pretende estabelecer o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias de Goiás. A relatora foi a deputada Vivian Naves (PP) que optou pela rejeição do veto.

Após tratarem essas matérias, os deputados deliberaram a respeito da fundamentação de outros vetos. Entre eles, o processo n° 4249/23, da Governadoria, que veta integralmente a propositura da deputada Bia de Lima (PT) que alterava o art. 27 e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998. Buscou-se alterar a composição do Fórum Estadual de Educação. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) que optou pela manutenção do veto.

As propostas de n° 9211/23, n° 10318/23, n° 7616/24, n° 7980/24, n° 8302/24 receberam pareceres pela manutenção dos vetos e os pareceres foram aprovados pelo colegiado também nesta manhã.

Aprovação de 26 matérias

Das 30 matérias em pauta, quatro receberam uma solicitação de tempo para análise mais detalhada dos respectivos textos e foram encaminhadas para a diligência.

Uma das matérias que recebeu aval foi a do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) n° 8214/24, que institui a Política Estadual de Incentivo à Redução do Consumo de Materiais Plásticos. A proposta foi relatada pelo deputado Veter Martins (UB) e recebeu parecer favorável. Outra, de Renato de Castro (UB), institui no Estado de Goiás o Programa de saúde “Cuidando de quem cuida”.

Foi aprovada também a matéria de Rosângela Rezende (Agir) que institui o “Projeto Sala Verde”. A matéria foi relatada por Vivian Naves, que optou pelo parecer favorável da propositura.

Durante a reunião o presidente do colegiado também leu a proposta de emenda constitucional (PEC) n° 16466/24, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), que tem o intuito de alterar o artigo 111 da Constituição Estadual, no parágrafo 10, que estabelece o caráter impositivo das emendas individuais ao orçamento e garante que elas sejam pagas pelo Poder Executivo.

O objetivo, conforme justificativa, é aprimorar o processo orçamentário, conferindo maior flexibilidade e eficiência à execução das emendas parlamentares individuais impositivas, sem comprometer os princípios constitucionais da separação de poderes e do equilíbrio fiscal.

Segundo o autor da matéria, a rigidez do prazo existente para apresentação e a ausência de mecanismos para ajustes posteriores podem gerar distorções na alocação de recursos, sobretudo em um cenário de rápidas mudanças socioeconômicas.

Wagner Camargo Neto explicou que a partir desta quinta-feira, 8, os deputados têm o prazo de dez dias para apresentarem as emendas parlamentares.

Ao encerrar a sessão, o presidente da CCJ destacou que, no retorno dos trabalhos, a pauta foi extensa. “Esgotamos a pauta e apreciamos diversos vetos da Governadoria. A CCJ ela tem o papel de formalização e debate. E, para este semestre, continuaremos atuantes e realizando as reuniões regimentais e extraordinárias se necessárias”, afirmou.