No Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 13, foram lidas 10 matérias enviadas pelo Poder Executivo.

Leia, a seguir, o teor destas:

Processo nº 17221/24 - cria o adicional de responsabilidade técnica para os profissionais temporários de arquitetura e engenharia;

Processo nº 17222/24 - dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo;

Processo nº 17224/24 - altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo;

Processo nº 17225/24 - autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, imóvel ao município de Ipameri;

Processo nº 17227/24 – dispõe sobre a mudança de denominação de estabelecimentos de ensino da rede estadual de educação;

Processo nº 17283/24 - abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo (SGG), que se destina à implementação do projeto de revitalização e recuperação de áreas degradadas de parques urbanos, essenciais à promoção do desenvolvimento sustentável e do bem-estar social.  

Processo nº 17284/24 – dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf) de Goiás;

Processo nº 17287/24 – abre crédito especial à Secretaria-Geral de Governo (SGG), que será utilizado para a implementação do projeto Wi-Fi em Pontos Turísticos, com o objetivo de contratar serviços de fornecimento de soluções de Pontos de Acesso Outdoor (Access Points — APs) e demais itens necessários à viabilização de rede sem fio pública no Estado de Goiás. 

Processo nº 17288/24 - altera a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), para criar o programa de parcerias institucionais para o progresso e o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás;

Processo nº 17318/24 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 335, de 2 de julho de 2024, que passou pela análise da Assembleia Legislativa como processo nº 2742/23, de autoria do deputado Veter Martins (UB).