Comprometido e sensível às demandas da sociedade, o deputado estadual Lucas do Vale (MDB), apresentou na sessão ordinária desta quarta-feira, 14, o projeto de sua autoria que altera a Lei nº 22.520, de 28 de dezembro de 2023, que veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor. De acordo com o parlamentar, a matéria visa estabelecer novas diretrizes com o objetivo de garantir que os direitos dos cidadãos e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sejam respeitados. 

“Queremos com esse importante projeto conscientizar o consumidor sobre como seus dados serão tratados nos estabelecimentos de Goiás visando, principalmente, prevenir a veiculação não explicitada destas informações. Um exemplo disso são algumas farmácias e drogarias que solicitam o CPF dos clientes com a premissa de oferecer descontos em determinados medicamentos. Isso não é uma prática ilegal, mas o consumidor precisa manifestar livremente o uso de seus dados, sem nenhuma forma de coação e com total transparência”, explicou Lucas do Vale.

Nesse sentido, o Art. 2º do projeto prevê que o fornecedor pode oferecer condições e vantagens especiais ao cliente, sob a condição de o consumidor consentir com o tratamento de seus dados pessoais. Além disso, a matéria determina ainda que seja informado ao cidadão, de acordo com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, se os dados pessoais tratados pelo fornecedor serão compartilhados e com quais entidades públicas ou privadas, bem como a fixação de placas no interior dos estabelecimentos comerciais, em local de fácil acesso e visibilidade nítida, que informem os direitos do consumidor previstos em lei. 

Todas essas ações, de acordo com Lucas do Vale, estão alinhadas ao cumprimento das legislações vigentes e vão diretamente ao encontro dos propósitos sociais. “Isso significa que estamos em sintonia com as necessidades da população e comprometidos com a fiscalização, justiça e bem-estar da nossa comunidade”, ressaltou o parlamentar