O projeto nº 18643/24, oriundo da Governadoria do Estado, que visa a instituir a Política Estadual de Combate aos Incêndios Criminosos em Goiás e que cria o respectivo tipo penal, está em tramitação na Casa de Leis e recebeu pedido de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT), na Comissão Mista, durante reunião realizada na terça-feira, 3.

Trata-se do conjunto normativo de diretrizes e ações coordenadas entre diferentes órgãos e entidades da administração pública direta e indireta estadual, para reduzir e conter focos de incêndio criminoso em vegetação no território goiano. O enfoque são medidas coercitivas, para impedir a prática de crimes.

“A atuação preventiva dos focos de incêndios criminosos, com ações consistentes de identificação de infratores e responsabilização ambiental, administrativa, civil e penal, consiste exatamente no cerne da política pública ora proposta”, diz texto enviado para apreciação do Parlamento goiano.

De acordo com a propositura, por meio da identificação e do monitoramento das áreas com maior risco de incêndios, busca-se implantar barreiras físicas e técnicas, com a capacitação contínua de servidores para a atuação preventiva e emergencial. “Prevê-se a elaboração de relatórios de risco e de planos de ação nas áreas classificadas como vulneráveis. Também é delineada a realização de campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da preservação do meio ambiente e dos riscos associados aos incêndios”.