Os parlamentares devem votar, nesta quarta-feira, projeto da Governadoria do Estado enviado nessa terça-feira, 17, à Assembleia Legislativa. Trata-se de um projeto de lei complementar  que pretende estabelecer os requisitos e as condições para que o Estado de Goiás, suas autarquias e outras entidades estaduais representadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) e os devedores ou as partes adversas resolvam litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária inscritos em dívida ativa. O processo de n^o 19726/24 foi encaminhado à Comissão Mista, onde foi aprovado após parecer  favorável apresentado pelo relator deputado Virmondes Cruvinel (UB).

O objetivo da proposta é instituir o regime de ajuizamento seletivo de execuções fiscais e a autorização para a realização de transação resolutiva de litígios em matéria tributária no Estado de Goiás, nos termos do art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN).

A PGE-GO afirma que o acúmulo de processos de execução fiscal é o principal fator de congestionamento do Poder Judiciário. “Dessa forma, para amenizar a situação”, é explicado no ofício mensagem da matéria, “têm adquirido relevância o emprego de mecanismos alternativos de cobrança e, mais recentemente, a viabilização legislativa da transação em matéria tributária, notadamente quanto às execuções fiscais cujos créditos tributários tenham menor perspectiva de recuperação, seja como mecanismo para a redução do estoque de execuções fiscais em curso perante o Poder Judiciário, seja como instrumento para incrementar o ingresso de receitas tributárias por meio da cobrança judicial”.

Também é enfatizado pela Governadoria que o aumento do número de processos não gera acréscimo da arrecadação via execução. Ademais, teria sido verificado reiteradamente, em diversas análises da distribuição da dívida segundo o valor do crédito, a demonstração de que um pequeno número de processos concentra a maior parte da dívida. “Dessa forma, é necessário que se entenda quais créditos têm características associadas ao fenômeno da ocorrência do recebimento do crédito e que se foque na cobrança judicial dos que apresentam essas características”, pondera-se no ofício.

A PGE-GO garante ser a implementação da transação tributária “medida salutar, porque, além de viabilizar o incremento de receitas em momento de crise financeira, representa uma mudança de paradigma nas relações entre a Fazenda Pública Estadual e os contribuintes”. De “historicamente pautadas na litigiosidade”, essas relações passariam a “estar lastreadas no diálogo, na transparência e na cooperação recíproca”.