Os membros da Comissão Mista apreciaram, no encontro na manhã desta quinta-feira, 17, oito projetos de lei, sete oriundos do Poder Executivo e um do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Durante a reunião, a proposta que mais foi debatida pelos parlamentares foi o projeto que visa reestruturar a carreira dos servidores da educação estadual.

Reestruturação da carreira de professores

Os deputados aprovaram o processo nº 22009/24, de autoria da Governadoria, que visa a reestruturação da carreira dos servidores da educação estadual. A proposta estava sob pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT), Coronel Adailton (Solidariedade), e Rosângela Rezende (Agir). A matéria, relatada pelo deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante), recebeu parecer favorável.

Com a devolução dos pedidos de vista, a matéria recebeu voto separado do deputado Mauro Rubem (PT), com emenda modificativa. O voto em separado motivou novo pedido de vista por parte do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), que o devolveu rejeitando o voto em separado do deputado petista, mantendo assim o teor original da matéria. Após intensas discussões, o parecer favorável ao projeto original foi aprovado pelo colegiado, com votos contrários por parte dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL), Paulo Cezar Martins (PL), José Machado (PSDB) e Bia de Lima (PT).

A iniciativa propõe alterações na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, incluindo a possibilidade do chefe do Poder Executivo instituir, na Secretaria de Estado da Educação, um bônus por resultado para o ano de 2025. Entre as mudanças, estão a atualização das funções e classes da carreira e a implementação de novas regras de evolução funcional. O impacto orçamentário estimado da medida é de R$ 659 milhões para 2025 e aproximadamente R$ 459 milhões para os dois anos subsequentes.

Ao debater, a deputada Bia de Lima argumentou que o plano de carreira não contempla as solicitações dos servidores da educação. “Nós pedimos a revisão da tabela do plano de carreira, já que os níveis de formação não estão sendo respeitados. Esse plano não fez correções básicas no plano de carreira. Esse projeto foi construído no sigilo, a categoria está desesperada se esse projeto for aprovado”, afirmou.

Mauro Rubem (PT) disse que milhares de trabalhadores e trabalhadoras, que ensinam e que formaram as pessoas para atuarem na sociedade, serão prejudicados. “Eu acredito que o debate deveria ser suspenso, pois é preciso conversar com o Governo para rever esse plano de carreira dos professores. Não podemos aprovar essa matéria”, enfatizou.

O líder do Governo, Talles Barreto, abordou todos os pontos positivos da proposta enviada pelo Poder Executivo. “São muitos pontos benéficos no projeto que reestrutura a carreira do servidor de educação. Entre eles, a retomada da progressão, criação de novas letras proporcionando progressão de carreira, efetivo exercício do servidor passa a ser de 30 dias, hoje é de 15 dias e não pode ser prorrogado. Com a mudança, o servidor tem mais tempo para organizar a vida privada”, disse.

Outras propostas

Entre as proposituras aprovadas, ainda nesta manhã, está a de n° 20713/24. A matéria tinha recebido pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL), Delegado Eduardo Prado (PL) e Mauro Rubem (PT), mas não houve manifestação. O projeto de lei institui o Festival de Arte Educativa de Goiás (Faego) e foi enviado pelo governador do Estado, Ronaldo Caiado (UB).

Na justificativa do texto, o governador apontou o parecer da Seduc, que destaca o objetivo de promover a integração social e cultural dos estudantes da rede pública de ensino do Estado e contribuir no desenvolvimento cultural. Ainda segundo a pasta, os alunos serão estimulados a participar de atividades que despertem e potencializem aptidões intrínsecas ao aprendizado das artes. Por fim, a Seduc enfatizou que o Faego se alinha às metas e estratégias do Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2025 e com a Lei Federal nº 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LBD).

A outra proposta avalizada pelo colegiado foi a de n° 17226/24, de autoria do Governo de Goiás, que trata da alteração de atos normativos que estabelecem regras para a regularização de estabelecimentos de ensino na rede estadual. O relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), apresentou parecer favorável à proposta.

O texto estava aguardando a devolução dos pedidos de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL) e Mauro Rubem (PT). A proposta visa à adequação de normas para melhorar a estrutura e o funcionamento dos estabelecimentos educacionais no Estado, atendendo às exigências legais e pedagógicas.

A proposta n° 20714/24, de autoria da Governadoria, relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que apresentou parecer favorável, também foi aprovada. A propositura define o valor da premiação em R$ 10 mil aos estudantes concluintes que obtiverem 1.000 pontos na redação e valor igual ao professor de língua portuguesa modulado há mais tempo na turma em que o aluno ganhador estiver matriculado. Além disso, um segundo prêmio no valor de R$ 5 mil será concedido aos estudantes que obtiverem 980 pontos na redação e, assim como na premiação de R$ 10 mil, o professor de língua portuguesa modulado há mais tempo na turma do aluno ganhador também receberá R$ 5 mil. No entanto, o projeto determina a obrigatoriedade de presença nos dois dias de prova para o aluno ser declarado ganhador.

Teve ainda o projeto de lei n° 20791/24, de autoria do Executivo, que propõe modificações à Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, a fim de atualizar a Política Estadual da Pessoa Idosa. A proposta visa adequar a legislação estadual aos avanços sociais e às mudanças recentes na legislação federal, garantindo os direitos das pessoas idosas e fortalecendo a proteção desse segmento populacional. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Quirino (Republicanos).

O projeto de lei apresenta uma série de modificações, destacando a substituição dos termos "idoso" por "pessoa idosa" e "idosos" por "pessoas idosas”, seguindo as diretrizes da Lei Federal nº 14.423, de 2022, que alterou o Estatuto da Pessoa Idosa. As alterações refletem uma atualização no vocabulário e reconhecem que a maioria da população acima de 60 anos é composta por mulheres.

A Comissão Mista também discutiu e aprovou o processo nº 20715/24, oriundo da Governadoria, que propõe a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado da Economia e à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. A proposta também contempla a criação de uma iniciativa e produto no Plano Plurianual (2024-2027). O parecer favorável à matéria foi emitido pelo deputado Veter Martins (UB).

O processo aguardava a devolução dos pedidos de vista dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL) para a proposta que visa a garantir recursos adicionais para as áreas mencionadas, permitindo a execução de novos projetos e ações voltadas ao desenvolvimento econômico e esportivo no Estado.

Pedido de Vista

Durante a análise na Comissão Mista, o projeto de lei nº 21550/24, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) teve a votação prejudicada. A proposta visa à reestruturação dos serviços do foro extrajudicial em Goiás, abrangendo a reorganização dos serviços notariais e registrais no Estado. A deliberação, entretanto, foi adiada após pedidos de vista dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Mauro Rubem (PT).

O projeto estabelece uma nova organização dos serviços que compõem o foro extrajudicial, em conformidade com a Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. A reestruturação proposta pelo TJ-GO prevê a criação de novas serventias por desmembramento ou desdobramento, além da alteração de atribuições das já existentes por meio de anexação, desacumulação ou extinção.

De acordo com o desembargador Carlos Alberto França, presidente do TJ, a proposta foi encaminhada à Alego, com o objetivo de atualizar e adequar os serviços extrajudiciais do Estado. "Objetivando a deflagração do processo legislativo nessa respeitável Casa de Leis, encaminho a Vossa Excelência o inteiro teor do despacho prolatado por este presidente, do extrato de ata, da exposição de motivos e da minuta do projeto de lei e de seus anexos, que dispõem sobre a reestruturação dos serviços do foro extrajudicial do Estado de Goiás", destacou na justificativa.

O projeto também estabelece prazos para a instalação dos serviços que dispensam o critério de vacância, estipulando até 60 dias para a sua efetivação. Já os serviços criados por desmembramento, desdobramento e desacumulação deverão ser instalados logo após a vacância.