A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deu prosseguimento a suas reuniões na tarde desta terça-feira, 22, para deliberar projetos de lei de deputados da Assembleia Legislativa. No encontro de hoje, o colegiado apreciou um total de 28 matérias. Dentre elas, a proposta de reestruturação da carreira dos servidores da educação estadual, de autoria da Governadoria, identificada como projeto nº 22009/24. 

A matéria propõe alterações significativas na Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que rege o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. 

Entre as principais inovações, está a possibilidade de o chefe do Poder Executivo instituir, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), um bônus por resultado para o ano de 2025. Além disso, a proposta inclui a atualização das funções e classes da carreira e a implementação de novas regras para a evolução funcional dos servidores.

O impacto orçamentário estimado para a implementação das mudanças é de R$ 659 milhões em 2025 e aproximadamente R$ 459 milhões para os dois anos subsequentes. A proposta foi aprovada com voto contrário do deputado Mauro Rubem (PT).

Também passou pelo crivo do colegiado o texto de nº 10051/24, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que busca instituir o Dia Estadual do Profissional de Limpeza Urbana em Goiás. Segundo o legislador, a medida visa reconhecer o trabalho árduo e muitas vezes invisível realizado por esses profissionais.

A proposta inclui diversas atividades para promover a valorização e o reconhecimento desses trabalhadores, como cerimônias de premiação, campanhas de conscientização sobre a importância da limpeza urbana e o papel dos profissionais nesse contexto, ações de capacitação e qualificação, além da divulgação de boas práticas e exemplos de sucesso na gestão da limpeza urbana.

Uma outra matéria aprovada foi a que torna obrigatória a divulgação do elenco de medicamentos e insumos do Programa Farmácia Popular do Brasil, distribuídos gratuitamente e subsidiada à população, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta de n° 4580/24 é do deputado André do Premium (Avante) e foi relatada pelo deputado Lincoln Tejota (UB). O parecer favorável foi acatado sem votos contrários.

O mesmo ocorreu com o processo que institui a Política Estadual do Empreendedorismo Inovador no Estado de Goiás. O texto, de n° 8141/24, é do deputado Virmondes Cruvinel (UB) e foi relatado pelo colega Veter Martins (UB). O parecer, assim como o do processo anterior, foi acatado por unanimidade. 

Pedido de Vista

Durante a reunião, o deputado Mauro Rubem (PT) solicitou vista ao processo de nº 59/23. Trata-se de veto da Governadoria à proposta que proíbe a contratação de determinados profissionais, especificamente enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, pelas organizações sociais, por meio de terceirização. A autoria é do deputado Talles Barreto (UB), por meio do projeto nº 10712/22. A solicitação de vista permite que os membros da comissão analisem com mais profundidade a proposta antes de uma votação definitiva.

Outra matéria que passou pela análise dos parlamentares membros do colegiado foi a inclusão de um formulário para a coleta de informações sobre violência doméstica e familiar sofrida por mães de alunos em instituições de ensino das redes públicas e privadas. O texto, no entanto, não foi votado em função do pedido de vista do deputado Veter Martins (UB). A proposta, apresentada pelo deputado Lucas Calil (MDB), visa implementar mais uma ferramenta de combate à violência contra a mulher em Goiás, conforme detalhado no projeto de lei nº 2157/22.

A propositura de nº 8131/24, da deputada Rosângela Rezende (Agir), também recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB). A proposta visa autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Itinerante Carreta DIA, para tornar mais acessível o diagnóstico precoce do transtorno do espectro autista (TEA) em Goiás.

A Carreta DIA será dotada de equipamentos necessários e devidamente adequados para o atendimento da criança e da família em relação ao espaço, ao barulho, à temperatura e à luminosidade, procurando minimizar a alteração emocional dos envolvidos nesse processo de diagnóstico.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação também submeteu à apreciação dos pares o projeto de lei n° 9827/24, que estabelece a Política Estadual de Segurança Pública nas Faixas de Domínio e nas Faixas Lindeiras das Rodovias Estaduais. 

Conforme a nova redação, a faixa de domínio refere-se à área onde se assenta a rodovia, englobando pistas de rolamento, canteiros de obras, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites determinados pelo projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública ou em projetos de desapropriação. Por sua vez, as faixas lindeiras são aquelas que se situam ao longo das vias urbanas ou rurais, limitando-se a elas. 

A proposta, assinada pelo deputado Lucas do Vale (MDB), busca modificar a Lei n° 22.419/2023. O líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), porém, pediu vista do processo e a votação, assim como as anteriores, terminou prejudicada. Também receberam pedido de vista as matérias n° 7531/23 e n° 12009/24. O pedido foi registrado pelos deputados Issy Quinan (MDB) e Talles Barreto, respectivamente.