Por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta terça-feira, 5, audiência pública para debater a proposta de emenda à constituição (PEC) nº 66/2023, que prevê ajustes na Previdência para os servidores públicos, tendo sido aprovada no Senado Federal e submetida à nova votação na Câmara dos Deputados.  O encontro teve lugar no Auditório Francisco Gedda.  

O debate foi intermediado pelo deputado Mauro Rubem e contou com a presença da deputada Bia de Lima (PT). Além dos parlamentares, a mesa dos trabalhos foi composta pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores de Goiás (CUT-GO), Napoleão Batista Ferreira da Costa; presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil em Goiás (CTB-GO), Railton Nascimento, e pelo superintendente regional do Trabalho e Emprego no Estado de Goiás (MTE-GO), Nivaldo dos Santos.

Na abertura, o propositor da audiência pública ressaltou que a iniciativa em promover o debate surgiu após solicitações das entidades sindicais. Ele manifestou sua preocupação com a PEC. “O nosso objetivo é mandar informações e fortalecer a posição no Congresso Nacional, e, principalmente, passar informações às pessoas comuns que serão afetados com essa política”, destacou.

Proposta de Emenda à Constituição

A PEC nº 66 abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. Na justificativa do texto, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresenta dados levantados pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que apontam a dívida previdenciária dos municípios em 31 de dezembro de 2022 em R$ 190,2 bilhões, dos quais R$ 79,6 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciário com a Receita Federal.

“Nesse sentido, essa proposta de emenda à Constituição Federal que encampamos visa a abrir novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com os regimes previdenciários. Os novos parcelamentos englobaram dívidas com vencimento até 30 de abril de 2023. Em decorrência dessas dificuldades reais que os entes municipais vêm enfrentando ao longo de muitos anos, é que a CNM entende e apela no sentido de que essa proposta de solução, limitando o pagamento de precatórios a 1% da receita de corrente líquida, seja considerada para estancar esta sangria permanente aos cofres municipais”, afirma a justificativa.  

Na sequência de discursos, a deputada Bia de Lima fez uso da palavra e observou que é preciso se organizar politicamente para continuar na luta de suas pautas. “Como contrapor a essas investidas, que têm dificultado a defesa dois servidores públicos? A luta, para nós, tem sido muito difícil. Precisamos saber como brecar essa PEC nº 66. Precisamos colocar um fim à taxação de qualquer aposentadoria, seja na esfera municipal, estadual ou federal. É nessa hora que o movimento sindical precisa se fortalecer, pois nós é que seremos penalizados por essas medidas tomadas”, observou.

Napoleão da Costa também fez coro à importância do movimento sindical se manter vigilante. “A CUT tem o papel de defender os direitos dos trabalhadores. Sabemos a importância de nos mantermos vigilantes e atuantes contra aqueles que produzem, verdadeiramente, a riqueza. Essa investida neoliberal é um confisco para trazer dificuldade para que as pessoas se aposentem. Essa luta necessária irá continuar”, destacou.

Nivaldo apontou que a entidade realizou reuniões para debater o orçamento, mas que é preciso levantar mais vozes em prol do sistema previdenciário. “Não dá para tirar o povo do orçamento, precisaremos chamar o presidente Lula para ir às ruas e mobilizar as pessoas. Essa audiência é importante, sobretudo porque ela está sendo gravada e será distribuída para o mundo todo. Precisamos estar preparados, com dados nas mãos, para enfrentar essas políticas reacionárias em relação Previdência. Os cortes de seguro desemprego, por exemplo, são inadmissíveis”, evidenciou.

O presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos dos Santos, afirmou que o projeto é danoso por reduzir a 1% do orçamento líquido corrente e reiterou que a maioria dos municípios brasileiros terá que reduzir em 50% o valor dos precatórios, além de permitir o parcelamento em até 20 anos dos débitos municipais previdenciários.

Geci José Pereira é presidente do Sindicato dos Docentes da Universidades Federal de Goiás (Adufg) e falou que a ementa da PEC é boa, pois trata de renegociar a dívida de municípios referentes ao INSS. Entretanto, para resolver a situação, o Geci destacou que o projeto reduz o valor dos benefícios e aumenta a alíquota paga pelos aposentados e pensionistas do serviço público. “Eles deveriam tornar o prefeito que não repassou o pagamento como inelegíveis. No entanto, eles querem fazer com que vocês paguem essa conta”, encerrou.

Após a fala dos palestrantes, a palavra foi franqueada ao público para contribuições e apontamentos. Os participantes agradeceram ao deputado Mauro Rubem pela promoção da audiência e destacaram a importância do encontro para esclarecimentos quanto à proposta de alteração da Carta Magna. O público também ecoou as falas inicias sobre a importância de unidade do movimento sindical em favor das classes afetadas com uma possível aprovação da medida.