O Governo de Goiás enviou ao Parlamento a matéria de nº 24234/24, propondo mudanças no sistema de promoções e de transferência para a inatividade de policiais e bombeiros militares. A proposta visa regulamentar a promoção para o posto ou graduação imediatamente superior para os militares que alcançarem os requisitos para aposentadoria voluntária ou compulsória, conforme a Lei Federal nº 14.751/2023.

Entre os principais pontos do projeto, estão requisitos mínimos para promoção, como 30 anos de serviço e pelo menos 25 anos em atividade militar para quem ingressou até dezembro de 2021, ou 35 anos de serviço e 30 anos de atividade para os que entraram a partir de janeiro de 2022. A promoção, segundo a proposta, ocorrerá sem ocupar vaga na hierarquia ativa, com o militar promovido permanecendo como último classificado de seu posto ou graduação e sem direito a concorrer a outras promoções.

Além disso, o projeto prevê alterações na Lei nº 20.946/2020, que rege o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, e na Lei nº 8.000/1975, que estabelece critérios de promoção dos oficiais da Polícia Militar de Goiás. Entre as principais mudanças estão a criação de uma “quota compulsória” para garantir o equilíbrio na progressão de cargos e a redução do tempo de permanência obrigatória no último posto de oito para seis anos, alinhando-se ao modelo das Forças Armadas.

O projeto inclui, ainda, a possibilidade de contabilizar tempo de licença particular como tempo de serviço, desde que o militar contribua durante o período afastado. Para facilitar o recadastramento de militares inativos, a medida prevê a substituição de documentos físicos por uma plataforma digital integrada ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.

A Secretaria de Estado da Economia já manifestou apoio à proposta, afirmando que ela não comprometerá o Regime de Recuperação Fiscal do Estado. Com essas mudanças, o Governo espera valorizar os tenentes-coronéis e incentivar a permanência e progressão dos profissionais, reforçando o compromisso com as políticas públicas de segurança no Estado.