Neste ano, o Dia Nacional da Consciência Negra será celebrado, pela primeira vez, com feriado em todas as unidades federativas do País. A data, que lembra o assassinato de Zumbi dos Palmares, em 20 de novembro de 1695, conquistou o status de feriado nacional em dezembro do ano passado, com a sanção, dada pelo presidente Lula, à Lei 14.759/2023.

Considerado o maior líder da resistência negra contra a escravidão, Zumbi comandou, no período colonial brasileiro, ao lado de sua companheira, Dandara, o famoso Quilombo dos Palmares, em região que atualmente pertence ao estado de Alagoas. Ao reconhecer a memória e o legado do povo e da cultura afrobrasileira na história do País e na formação da sociedade nacional, a data se consolida como um importante marco da luta antirracista, contra o preconceito e a discriminação e a favor da igualdade racial no Brasil atual. 

A conquista é fruto da luta emplacada pelo movimento negro a partir da redemocratização e após a queda do regime militar. A primeira grande vitória foi alcançada em 2003, com a sanção, dada pelo então presidente Lula, à Lei 10.639/03, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura afro-brasileira em toda a educação básica. Nessa ocasião, a data comemorativa foi inserida, inicialmente, apenas no calendário escolar.

Em novembro do ano passado, a deputada Bia de Lima (PT) protocolou um requerimento solicitando a instauração de  procedimento de fiscalização abrangente nos 246 municípios de Goiás, com o objetivo de apurar a implementação da referida lei federal. Segundo a assessoria da parlamentar, o documento foi encaminhado à análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Após quase um ano de tramitação, a solicitação segue aguardando a resposta do órgão. 

“A Lei nº 10.639/03 visa combater o racismo estrutural e promover a valorização da cultura afro-brasileira, sendo essencial que sua implementação seja efetiva nos municípios goianos. O conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileira é um direito dos estudantes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais inclusiva e consciente da diversidade étnico-cultural”, defende a petista na matéria citada.

A deputada também já vinha defendendo, no processo 654/2023, a oficialização do Dia da Consciência Negra como feriado estadual.

Histórico da data

Em 2011, a ex-presidente Dilma Rousseff oficializou o 20 de novembro como o Dia Nacional de Zumbi dos Palmares e da Consciência Negra (Lei 12.519/2011). A oficialização do feriado ficou, no entanto, condicionada à aprovação de leis municipais ou estaduais. 

Seis estados da federação já tinham incorporado o feriado a seus calendários oficiais: Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo. O movimento também contava, até então, com a adesão de mais de 1.200 cidades brasileiras, dentre elas Cuiabá (MT), Manaus (AM), Camaçari (BA), Guarapari (ES), Corumbá (MS), Contagem (MG), Uberaba (MG), Boa Vista (RR).

Em Goiás, o feriado já era realidade em três cidades: Aparecida de Goiânia, na região metropolitana da Capital; Flores de Goiás, no nordeste goiano; e Santa Rita do Araguaia, no extremo sudoeste do Estado (região de divisa com o Estado do Mato Grosso). Em Goiânia, a data vinha sendo alvo de celebrações oficiais desde 1993, porém mantendo-se um dia de trabalho regular. 

A lei que instituiu a data (Lei 14.759/2023) teve origem no Senado, a partir de uma proposta do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP). A matéria aprovada recebeu um relatório favorável dado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) 

Discussões na Assembleia Legislativa 

Na atual Legislatura da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foram identificadas cinco matérias em tramitação que contribuem para as reflexões ensejadas nessa data. Tratam-se de proposituras assinadas por parlamentares da Casa, sendo uma delas de autoria da deputada Bia de Lima, três de Mauro Rubem (PT) e uma de Karlos Cabral (PSB).

No processo 8514/23, Bia de Lima defende a criação do Dia Estadual de Luta contra o Encarceramento da Juventude Negra, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho. “Em 15 anos, a proporção de negros no sistema carcerário cresceu 14%, enquanto a de brancos diminuiu 19%. Hoje, de cada três presos, dois são negros”, relata, em justificativa anexa à matéria. 

A parlamentar apresentou dados do 14º Anuário divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2020), que coloca o Brasil no 3º lugar no ranking de países com maior número de pessoas presas no mundo. “Em relação aos jovens, chama a atenção que a principal faixa etária nas prisões seja a de 18 a 24 anos (26% do total). Logo em seguida, aparecem os presos de 25 a 29 anos (24%)”.

A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde recebeu relatório favorável à aprovação dado pelo deputado Antônio Gomide (PT). Durante a apreciação, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) apresentou voto em separado, manifestando-se contrário à aprovação da matéria, acatando parecer sobre o assunto emitido em diligência junto à Secretaria de Estado da Cultura (Secult).

No processo 4593/24, o deputado Mauro Rubem reivindica a criação da Semana Estadual da Cultura Afro-Brasileira,  a ser celebrada nas proximidades do dia 21 de março de cada ano. A data reflete o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

Já no processo 138/23, o petista defende que as religiões de matriz africana e afro-brasileiras sejam reconhecidas como patrimônio cultural imaterial do Estado. “Além do Candomblé e da Umbanda, as duas religiões afro-brasileiras mais conhecidas, existem ainda outras que possuem um viés afro em suas características, como a Jurema, também conhecida como Catimbó, e o Xangô.

"Apesar de serem muito semelhantes, essas religiões possuem história de origem com características bem peculiares”, esclarece Mauro Rubem. O parlamentar cita ao menos 23 denominações decorrentes dessa pluralidade. 

Por fim, no processo 448/23, Mauro Rubem pleiteia a reserva de vagas para candidatos negros ou indígenas nas empresas instaladas em Goiás, que recebam benefícios fiscais. A matéria visa atender prerrogativas inscritas no Estatuto da Igualdade Racial, que está em vigor desde 2010. 

Outra matéria que trata de política afirmativa correlata é a de autoria do deputado Karlos Cabral. Inscrita no processo 110/23, a propositura versa sobre a reserva de 20% vagas de concursos públicos do Estado para candidatos negros. 

O projeto é uma adaptação da Lei Federal n° 12.990 de 9 de junho de 2014. “Segundo o censo 2010, a população parda e negra em Goiás constitui 56,2% da população goiana. Entretanto, o percentual de servidores negros e negras na administração pública estadual não reflete a composição racial da população de nosso Estado”, comenta o parlamentar.