A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne, na tarde desta terça-feira, 2, para deliberar sobre processos do Governo, que tratam de vetos a matérias aprovadas em Plenário; e outros de autoria parlamentar, além de proposituras a serem distribuídas para relatoria. O encontro do colegiado acontece a partir das 14 horas na Sala Júlio da Retífica.

Um dos processos da Governadoria a serem apreciados é o de nº 14034/24, que veta integralmente o projeto nº 0179/23, do deputado Issy Quinan (MDB). A matéria aprovada, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), estabelece a estadualização do trecho da rodovia GO-010, que une Bonfinópolis à BR-060, em Anápolis. Para justificar o veto, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) informou que, na região, já existem duas rodovias estaduais que fazem a ligação da GO-010 à BR-153 em Anápolis: as rodovias GO-415 e GO-330. O parecer do relator, José Machado (PSDB), é pela rejeição do veto.

Também com parecer pela rejeição do veto governamental é o processo nº 15611/24, que obstrui parcialmente propositura de autoria da deputada Bia de Lima (PT). Trata-se do projeto de lei nº 2886/24, aprovado pelo Plenário, que institui o Mês da Juventude, a ser comemorado, anualmente, em agosto. O relator é o deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

De acordo com a redação da matéria proposta por Bia, as atividades do mês serão divididas em duas etapas: os primeiros 15 dias dedicados à conscientização e prevenção às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), sexualidade, gênero e cuidado com o corpo; a segunda quinzena destinada ao combate à violência e à mortalidade juvenil, enfrentamento ao desemprego e geração de renda.

Poderão também ser promovidas parcerias com instituições de ensino, empresas e associações, a fim de promover oficinas de dança, luta, música e teatro, a serem apresentadas à comunidade jovem, bem como oficinas de conscientização sobre o trânsito, drogas, sexo, natalidade, saúde, ambiente sustentável e temas pertinentes, em conformidade com as temáticas estabelecidas para cada quinzena do Mês da Juventude.

Favorável

O colegiado vota o processo nº 3954/19, do deputado Karlos Cabral (PSB), que foi emendado, em Plenário, pelo próprio autor, com parecer do relator, Wilde Cambão (PSD), pela aprovação da emenda. O projeto pretende incentivar e promover a agricultura familiar de base agroecológica e a aquisição de alimentos orgânicos pela administração pública direta ou indireta, com um limite mínimo de 30% do que será adquirido.

Cabral defende que, ao apoiar o produtor familiar, os consumidores estarão mais seguros quanto à qualidade dos produtos ofertados. O deputado lembra, ainda, que tais produtos têm como origem a agricultura familiar ou os empreendimentos familiares rurais. “Os mesmos poderão contar com a administração pública como aliada na aquisição de um percentual da produção”, garante.

Cidadania

Já o processo nº 20255/24, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), concede Título de Cidadania Goiana a Luis Felipe Salomão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parecer do relator, Mauro Rubem (PT), é pela aprovação da propositura.  

Salomão é natural de Salvador (BA) e tem “destacada trajetória e contribuição ao sistema judiciário e à sociedade brasileira”, destaca Sebba, pontuando que, desde a nomeação como ministro do Superior Tribunal de Justiça, em 2008, o magistrado “tem desempenhado um papel crucial na administração da justiça, atuando também como Corregedor Nacional de Justiça e membro da Corte Especial do STJ”.

O deputado enfatiza a contribuição de Salomão “à Justiça Eleitoral, como ministro do Tribunal Superior Eleitoral e como corregedor-geral da Justiça Eleitoral, o que reforça seu compromisso com a transparência e a integridade do processo eleitoral”.

O jurista também atuou como professor emérito em instituições como a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e a Escola Paulista da Magistratura.

Sebba ressalta, por fim, o “papel fundamental” de Salomão como presidente da Comissão de Juristas, responsável pela revisão e atualização do Código Civil, “evidenciando seu esforço em modernizar e adaptar as normas jurídicas brasileiras às necessidades contemporâneas”, e sua participação em conferências e cursos no Brasil e no exterior como palestrante e expositor, o que “destaca seu reconhecimento e influência no cenário jurídico global”.

Tal trajetória, argumenta o parlamentar, tem “impacto positivo em diversas esferas, incluindo o Estado de Goiás, que se beneficia das melhorias promovidas por suas ações e decisões”.