Oriundo da Governadoria do Estado, o projeto de lei n° 24995/24, que altera as leis que dispõem sobre o Regime de Previdência Complementar do Estado de Goiás, teve sua primeira aprovação durante a reunião extraordinária realizada pelo Plenário nesta quarta-feira, 4. O placar foi de 20 votos favoráveis e dois votos contrários, dos deputados Antônio Gomide e Bia de Lima, ambos do PT.

A proposta, que segue para fase definitiva de votação, decorre da solicitação conjunta dos titulares da Secretaria de Estado da Economia e da Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central (Prevcom-BrC). 

Segundo o texto, a alteração nas Leis nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, e nº 20.052, de 24 de abril de 2018, almeja adequar a legislação estadual às exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC). Na prática, a proposta do Governo estipula que a escolha dos membros da Diretoria-Executiva das entidades de previdência complementar deve ser realizada por meio de um processo seletivo. 

Propõe-se também a inserção do parágrafo único no art. 40-A da Lei nº 19.179, de 2015, que estabelece a adesão automática ao Plano de Benefícios Goiás Seguro (PGS) dos servidores e dos membros de poder que optarem por migrar de seus regimes previdenciários originais para o regime complementar.

Por fim, a iniciativa busca alterar o art. 22 da Lei nº 20.052, de 2018, que autorizava a doação de 20 imóveis estaduais à PREVCOM-BrC. Tal medida visava originalmente a dotar a fundação de ativos na fase inicial estrutural da entidade.