Proposto pelo presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), e aprovado, em definitivo, em Plenário nesta quinta-feira, 5, o projeto de lei nº 19555/24 tem como objetivo alterar a Lei n° 21.164, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a comercialização e a distribuição de produtos ópticos no varejo em Goiás. A matéria recebeu 25 votos favoráveis e nenhum contrário. 

De acordo com o texto, a proposta busca aprimorar a legislação que regula a venda de produtos ópticos no varejo, visando a proteger a saúde pública. Entre as alterações sugeridas está a que estabelece a comercialização e/ou dispensação de produtos ópticos no varejo somente em estabelecimentos devidamente licenciados, por meio do respectivo alvará sanitário, que deve ser renovado anualmente.

O presidente do Parlamento goiano argumenta que óculos de grau e outros produtos ópticos, se mal produzidos ou comercializados, podem prejudicar a visão. Dessa forma, exigir alvará sanitário renovado anualmente garante que as ópticas sigam normas de higiene e segurança, prevenindo a venda de produtos de baixa qualidade.

Outra mudança proposta pelo projeto, que avança à fase de votação definitiva, limita a comercialização desses produtos apenas a ópticas licenciadas, combatendo a informalidade e prevenindo a venda de produtos piratas ou inadequados. A iniciativa se fundamenta na competência dos estados para legislar sobre saúde pública, conforme a Constituição Federal (CF), permitindo a criação de regras mais rigorosas para o setor óptico.