Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o veto da Governadoria nº 25408/24, que rejeita integralmente o autógrafo de lei nº 574, de 29 de outubro de 2024. O projeto vetado, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi registrado sob o nº 1306/22 e propunha a estadualização de um trecho da rodovia que liga os municípios de Perolândia e Caiapônia, com 7,5 km de extensão.

A ideia da proposta era transferir para o Estado a responsabilidade pela manutenção e administração da rodovia, com base na Lei nº 471, de 29 de novembro de 2021, que autorizou a estadualização do trecho no município de Perolândia. No entanto, a Governadoria decidiu vetar a medida com base em pareceres técnicos.

De acordo com a justificativa do veto, a Gerência de Engenharia Rodoviária esclareceu que, conforme as normas que regem o Sistema Rodoviário Estadual (SRE), a estadualização de um novo trecho só pode ocorrer se ele estabelecer conexão entre duas rodovias estaduais ou ligar uma rodovia estadual a um município. No caso específico do trecho entre Perolândia e Caiapônia, a GEREF constatou que ele não atende a esses critérios, pois não garante a integridade e a funcionalidade do sistema viário estadual.

Além disso, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes informou que a proposição não atende aos requisitos previstos pela Lei nº 18.662, de 29 de outubro de 2014, nem à Instrução Normativa nº 1, de 11 de julho de 2014, que regulamenta os procedimentos necessários para a estadualização de rodovias municipais.