Durante encontro da Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 10, o colegiado aprovou duas matérias de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que agora estão aptas à duas votações em Plenário.

A primeira delas foi a de n°  26713/24, que altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. Na sequência, foi chancelado o processo n° 26726/24, que institui o Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) no âmbito da Corte sobre valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp-PJ). Ambas foram relatadas pelo deputado Anderson Teodoro (Avante) e terminaram avalizadas por unanimidade.