De autoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), dois projetos de lei que tratam de fundos da Corte receberam a primeira aprovação do Plenário, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira, 11.

A primeira proposta citada (nº 26726/24) tem como objetivo instituir o Refis (Programa de Refinanciamento de Dívidas) no âmbito da Corte sobre valores devidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp-PJ). Para isso, serão considerados, conforme a matéria, valores devidos ao Fundesp-PJ, passíveis de inclusão no Refis/TJGO, somente aqueles referentes aos juros e multas cujas somas resulte em valor igual ou inferior a R$ 25,5 mil para créditos tributários ou a R$ 10 mil para créditos não tributários.

Já a segunda medida acolhida (nº 26713/24) altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro. A mudança tem por objetivo ajustar o percentual de composição do Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias (Funcomp), de 3% para 6%.

A matéria que contempla o Fundesp-PJ recebeu 22 votos favoráveis, enquanto a que trata do Funcomp contou com 24 votos favoráveis e um contrário, do deputado Karlos Cabral (PSB).