Projeto de resolução que trata das comissões permanentes obtém selo de constitucionalidade
O projeto de resolução nº 25361/24, que altera a norma n° 1.218, de 3 de julho de 2007, a qual institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi acatado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 17. A matéria, elaborada pela Mesa Diretora, foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que apresentou emenda modificativa pela aprovação.
De acordo com o texto, pretende-se inserir, como atribuição das comissões permanentes, estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários.