A Governadoria do Estado de Goiás encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 19, o processo de nº 27511/24, que autoriza isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamento destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD).

Segundo o teor da matéria, a proposta foi solicitada pela Secretaria de Estado da Economia e pretende os seguintes benefícios fiscais:

I – Isenção de ICMS nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD);

II – Isenção do ICMS sobre as saídas de mercadorias em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;

III – Isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública; e

IV – Isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Segundo o texto, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), esses convênios não implicarão em impacto orçamentário-financeiro para o exercício de 2024 e para os dois seguintes, tampouco afetará a estimativa de receita da lei orçamentária vigente e as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta tarde, com parecer favorável do relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), e será encaminhada, agora, para apreciação do Plenário da Casa.