Durante o Expediente da sessão extraordinária híbrida desta segunda-feira, 13, foram lidos, em Plenário, 13 projetos da Governadoria a serem apreciados pelos deputados, além de outras três matérias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e das Prefeituras de Goiânia e de Mambaí. Confira a seguir o teor das proposituras.

Governadoria

Processo nº 421/25 – altera a Lei nº 21.792/23, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.

Processo nº 462/25 – altera a Lei nº 22.489/23, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do quadro permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Processo nº 464/25 - altera a Lei nº 18.464/14, que dispõe sobre o plano de cargos e remuneração do quadro transitório da Secretaria de Estado de Saúde.

Processo nº 506/25 – dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR).

Processo nº 507/25 - dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de ocupantes de cargos de professores, do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério, da Secretaria de Educação e altera a Lei 13.909/2001, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimento dos professores do magistério.

Processo nº 508/25 – altera as Leis nº 15.668/2006, 17.089/2010 e 17.090/2010 e outras leis que dispõem sobre subsídios em carreira da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Processo nº 510/25 – dispõe sobre a prorrogação de prazos indicados nas leis que especificam.

Processo nº 502/25 – concede a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e dos provimentos de pessoal civil e militar, ativo e inativo e dos pensionistas do Poder Executivo estadual, na forma que especifica e altera a Lei nº 19.951/2017.

Processo nº 27635/25 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 667/24, de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB).

Processo nº 284/25 - veta parcialmente o autógrafo de lei nº 675/24, de autoria do deputado Renato de Castro (UB).

Processo nº 474/25 - veta integralmente autógrafo de lei de autoria do deputado Issy Quinan (MDB).

Processo nº 475/25 - veta integralmente autógrafo de lei de autoria do deputado Veter Martins (UB).

Processo nº 477/25 - veta integralmente autógrafo de lei de autoria dos deputados Issy Quinan e Lineu Olimpio (MDB).

Outros órgãos

Processo nº 504/25 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás – introduz alterações na Lei nº 15.122/2005.

Processo nº 215/25 – Prefeitura Municipal de Goiânia - decreta estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde.

Processo nº 339/25 - Prefeitura Municipal de Mambaí – dispõe sobre a declaração do estado de calamidade pública no município de Mambaí.