Recebeu a segunda validação, em sessão extraordinária híbrida nesta terça-feira, 14, o projeto de lei nº 504/25, que altera a Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, para atualizar a estrutura do quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O objetivo é promover a valorização profissional, incentivar a especialização e melhorar a eficiência nas atividades de controle externo. A matéria foi acatada por 29 deputados. 

Entre as principais mudanças sugeridas pela medida, destaca-se a concessão de um aumento linear de 8% nas tabelas remuneratórias dos servidores. O texto também propõe modificações ampliando a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) para até 15%, distribuída conforme o nível de titulação acadêmica do servidor: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 7% para especialização e 5% para graduação.

Outro ponto relevante é a ampliação da Gratificação por Exercício da Atividade de Controle Externo (Geace), que passa a contemplar também os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação. Segundo a justificativa do TCE-GO, essa medida visa a reconhecer o papel estratégico da tecnologia da informação no aprimoramento do controle externo e reter profissionais especializados em TI, diante da alta demanda por esses profissionais no mercado.

A proposta inclui, ainda, a criação de novas funções de confiança e cargos em comissão, com a ampliação das referências DS-TCE I (Diretoria Superior), DS-TCE II (Diretor/Gerente) e CH-TCE I (Chefe de Serviço). Segundo o projeto de lei, as alterações são necessárias para adequar a estrutura organizacional do órgão às demandas crescentes por maior especialização e qualidade no trabalho desenvolvido.

Além disso, o projeto prevê a instituição de um programa de assistência à saúde para servidores ativos e inativos, que será prestado na forma de auxílio, mediante ressarcimento de despesas com planos privados de saúde médica e odontológica.

Na justificativa apresentada, a Corte de Contas ressalta a importância das medidas propostas para garantir sua competitividade em relação a outros órgãos públicos e ao setor privado, atraindo e retendo profissionais altamente qualificados. Também foi destacado que o impacto financeiro decorrente das alterações propostas, estimado em R$ 4,44 milhões mensais, respeita integralmente as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás.