Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da tarde desta segunda-feira, 20, os parlamentares aprovaram o parecer pela diligência ao processo n° 339/25. O texto, enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pelo prefeito de Mambaí, Eder Ornelas Lacerda (PL), declara estado de calamidade pública na gestão do município. 

O decreto foi emitido em 7 de janeiro, com validade inicial de 90 dias e possibilidade de prorrogação, caso necessário. Na Casa de Leis, o projeto de decreto legislativo entrou em tramitação no dia 8. Com a aprovação, o texto seguirá para análise do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).