De acordo com o Ministério dos Transportes, somente 58 das 246 cidades goianas estão integradas ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). E, conforme o Ministério das Cidades, menos de 10% dos municípios em Goiás que são obrigados a possuir plano de mobilidade urbana (PMU) o elaboraram. Por isso, Virmondes Cruvinel (UB) apresentou um projeto para determinar que o Executivo estadual incentive a implantação das políticas nacionais de trânsito e de mobilidade urbana.

Protocolada sob o nº 18038/24, a matéria já foi avalizada pelas comissões da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e aguarda inclusão na pauta de votações para ser apreciada pelo Plenário. Caso receba aval em duas fases de votação, o texto segue para análise e possível sanção.

Na justificativa, o deputado afirma que há relação entre a baixa adesão dos municípios goianos e os desafios pertinentes ao tema das políticas. “Não por acaso, os números de mortes no trânsito e os indicadores de qualidade da mobilidade nas cidades goianas revelam cenário assustador, com grande ocorrência de sinistros, congestionamentos, falta de oferta de serviços de transporte coletivo de qualidade, entre outros”, completa.

Tanto para a integração dos municípios ao SNT e quanto para elaboração do PMU, a proposição prevê que o incentivo se dê por meio de ações, atividades e programas de apoio técnico, bem como pela destinação de recursos orçamentários específicos.

O processo legislativo ainda propõe, por exemplo, que os recursos do Estado destinados ao financiamento de projetos de infraestrutura de trânsito e de transportes devem ser alocados prioritariamente em municípios integrados ao SNT e que tenham elaborado e aprovado o respectivo PMU. Além disso, proíbe cidades que sejam obrigadas por lei a possuir uma PMU - e não a tenham - de receber as verbas para obras na área.

SNT e PMU

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), a integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é obrigatória para todos os municípios. Via órgão ou entidade executiva ou diretamente via prefeitura, o sistema executa competências como o planejamento e fiscalização do trânsito, coleta de dados estatísticos de sinistros, gestão da política de estacionamentos e a promoção de ações de educação e segurança no trânsito.

Por sua vez, a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal nº 12.587/2012) obriga existência de um plano de mobilidade urbana (PMU) para todos os municípios com mais de 20 mil habitantes, para os que são integrantes de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento (Ride) e de aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes, além dos que estão em áreas de interesse turístico.

As duas normas federais preveem mecanismos para que o Governo Estadual possa atuar como incentivador dessas políticas junto aos municípios do Estado.